Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 453/CM/2023 - Desafetação do domínio público municipal para afetação ao domínio privado do Município de dez parcelas de terreno sitas à Calçada da Picheleira por necessárias à execução do Plano de Pormenor do Casal do Pinto
11-09-2023

Agendado: 12 de setembro de 2023
Debatido e votado:12 de setembro de 2023
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ IL/ PEV/ PAN/ MPT/ PPM/ ALIANÇA/ LIVRE/ Deputada não inscrita Daniela Serralha – Abstenção: CHEGA
(Ausência do Deputado não inscrito Miguel Graça nesta votação)
Passou a Deliberação: 409/AML/2023
Publicação em BM: 5º Suplemento do BM 1545, de 28 Setembro

A proposta aguarda expurgo dos dados pessoais ao abrigo do RGPD.