Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/029 (PSD) - Incompatibilidade de funções entre a Presidência da Câmara e a liderança do PS
03-06-2014

Agendada: 29ª reunião, 3 de Junho de 2014
Debatida e votada: 3 de Junho de 2014
Resultado da Votação: REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/PCP/BE/PEV/PAN/6 IND;
Abstenção - MPT/CDS-PP/PNPN; Favor - PSD

Moção
Incompatibilidade de funções entre a Presidência da Câmara e a liderança do PS

"É incompatível ser Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Presidente do Partido Socialista" - António Costa, Julho 2013.

Passados 251 dias do terceiro mandato à frente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa volta a ser, pela terceira vez, referido como candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista.
Pese embora das duas últimas vezes, em Julho de 2011 e Janeiro de 2013, a intenção não se tenha concretizado sobretudo porque António Costa preferiu "concentrar-se" no seu mandato em Lisboa. Sendo certo que do Largo do Rato nada haja de novo, nem congresso nem acordo, António Costa está, desta vez, determinado em assumir a liderança do Partido Socialista.
O PSD nada tem contra as ambições pessoais de António Costa ou de outro qualquer militante socialista, mas não deixa de registar com estupefacção esta decisão do Presidente recém eleito da Câmara Municipal de Lisboa.
Recordemos o que disse António Costa sobre a candidatura Sentir Lisboa nas últimas eleições autárquicas:
A coligação Sentir Lisboa tem "a ideia bizarra de governar Lisboa com os dois pés. Lisboa governa-se com inteligência e sobretudo tendo a cidade no coração".
O PSD tinha razão.
Lisboa tem por isso, desde as ultimas eleições europeias, um presidente a prazo. Ora o PSD não aceita que Lisboa, seja em que circunstancia for, seja governada por uma liderança a prazo.
Há muito para fazer em Lisboa. E António Costa foi o escolhido para governar a cidade por uma larga maioria de lisboetas.
A cidade de Lisboa não se coaduna nem pode estar sujeita aos calendários eleitorais internos de qualquer partido político.
Em 251 dias pouco ou nada do ambicioso programa de António Costa para a cidade foi cumprido.
Não há definição quanto a gestão de transportes, nem da Camara Municipal se conhece proposta sobre o assunto - relembramos que este foi o "cavalo de batalha" do Presidente da Câmara nas últimas eleições.
Não há definição nem andamento na Reabilitação Urbana da Cidade nem nos programas de habitação sobretudo no que diz respeito às bolsas de arrendamento para jovens.
Não há melhorias na limpeza urbana da cidade nem no repavimento das ruas.
Em 251 dias (e 6 anos) de mandato apenas se confirmou a Transferência de Competências para as Juntas de Freguesia, graças à boa vontade dos Presidentes das 24 Juntas de Freguesia, apesar dos inúmeros percalços e discrepâncias que se verificaram. Alias a este respeito a Câmara Municipal de Lisboa continua a não dar os devidos esclarecimentos e a não permitir um efectivo controlo pela Assembleia Municipal. Mas fez-se. E o PSD que lutou por essa transferência de competências reconhece isso mesmo.
Há portanto muito a fazer. O contrato que António Costa tanto valorizou em 2011 e em 2013 não pode, em 2014, ser negligenciado ou esquecido.
É por isso importante que a Assembleia Municipal de Lisboa, órgão fiscalizador da governação da cidade, se pronuncie e obtenha esclarecimentos do Presidente da Câmara Municipal sobre o seguinte:
1. Mantém, António Costa, a ideia de que a liderança de um partido político como o Partido Socialista é incompatível com a governação da Câmara Municipal de Lisboa?;
2. Vai António Costa, independentemente do desfecho da discussão sobre a liderança do PS, manter-se como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa até ao final do seu mandato?;
3. Tem o executivo da Câmara Municipal de Lisboa a mesma legitimidade para implementar o programa de António Costa sufragado nas ultimas eleições autárquicas, caso seja confirmada a sua saída da Presidência da Câmara Municipal de Lisboa?

Os lisboetas têm o direito de saber com o que contam para o futuro da sua cidade. Numa altura em que tanto se questiona o afastamento dos cidadãos da política e dos políticos, o PSD considera essencial para o futuro da cidade ver esclarecidas estas questões. Por uma questão de legitimidade democrática e de transparência na actividade política.

Lisboa, em 2 de Junho de 2014

O Representante do Grupo Municipal do PSD

Sérgio Azevedo

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção n.º 3 (PSD) para a reunião de 3 de junho de 2014 170 Kb