Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/029 (BE) - Trabalhadores da recolha de resíduos
03-06-2014

Agendada: 29ª reunião, 3 de Junho de 2014
Debatida e votada: 3 de Junho de 2014
Resultado da Votação: A moção foi rectificada e aprovada por maioria com a seguinte votação:
Favor - PS/PCP/BE/PEV/MPT/PAN/PNPN/6 IND
Abstenção - PSD/CDS-PP
Passou a Deliberação: 101/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1063

Moção
Trabalhadores da recolha de resíduos

Considerando que:

1. A aplicação da lei 56/2012, que levou à transferência de competências e trabalhadores da CML para as Juntas de Freguesia, está a pôr em causa a prestação do serviço público na cidade de Lisboa, nomeadamente no que diz respeito à remoção dos resíduos sólidos, competência exclusiva da CML.
2. O lixo amontoa-se nas ruas e junto aos Ecopontos face à falta de trabalhadores nesse setor já tnha sido registada mas a CML insistiu na transferência definitiva da lavagem e varredura para as Juntas de Freguesia! No processo assumido de clara opção por privilegiar o esvaziamento da Câmara Municipal.
3. O desmantelamento da Limpeza Urbana aniquilou a capacidade operacional deste setor, cujo funcionamento era o resultado de uma gestão integrada. As várias funções da limpeza urbana até março deste ano eram compostas pela remoção, varredura e lavagem, etc. Competências até então assumidas de forma satisfatória pela CML, comprovado pela certificação detida pelo serviço de Limpeza Urbana.
4. Para as Juntas de Freguesia foram transferidos compulsivamente cerca de 650 cantoneiros de limpeza, ficando na Câmara Municipal cerca de 500 cantoneiros dos quais, apenas cerca de 300 estão aptos para a exigente tarefa da recolha de resíduos, número trabalhadores claramente insuficiente face à atividade que é imprescindível realizar diariamente.
5. A partir de 10 de março, a CML, cedo detetou o problema, tendo lançado um concurso interno para tentar "remendar a situação". Pelos vistos ninguém/ou poucos responderam.
6. Pelo que a CML através da DMAU - Direção Municipal de Ambiente Urbano -, mudou a sua "estratégia e as práticas" que segundo o sindicato:
"- Decidiram retirar um trabalhador do serviço de reforço, nos dias de maior tonelagem de lixo (o dobro, nas noites de 2ª para 3ª feira);
- Decidiram afetar apenas um cantoneiro para determinados circuitos de recolha de lixo, colocando em risco a integridade física destes trabalhadores;
- Anunciam promessas demagógicas (impossíveis de cumprir) de pagamento de trabalho extraordinário acima dos limites legais;
- Ameaçam com processos disciplinares os condutores e cantoneiros que não terminem as voltas;
- Utilizam abusivamente os trabalhadores do fundo de desemprego na remoção, que estão na CML por 20% do seu subsídio.
Práticas inaceitáveis que procuram esconder o que, de facto, se passa na Câmara Municipal, mas também na cidade e na qualidade de vida dos lisboetas. Contrariando o discurso dos responsáveis políticos da Câmara Municipal, de que tudo está a funcionar normalmente, todos os dias cerca de 20% da recolha de lixo não é efetuada, ficando circuitos por fazer ou incompletos devido à falta de pessoal. "

7. Segundo a imprensa a Câmara de Lisboa anunciou que vão ser contratados, até 2016, 150 cantoneiros. Ainda assim, Fernando Medina admitiu que é preciso fazer mais para suprir as "dificuldades" que se vêm sentindo na recolha de lixo na capital, dado que estas não se resolvem "simplesmente colocando mais recursos em cima do problema".

8. O G.M. do Bloco de Esquerda considera que as contratações anunciadas não são suficientes, nem vão resolver nenhum problema, pois há muito mais vagas por preencher no mapa de pessoal do município para o setor.

Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião extraordinária, realizada no dia 3 de junho de 2014, delibere:

a) Instar a Câmara Municipal de Lisboa para que acelere imediatamente a abertura de concurso no sentido de preencher o mapa de pessoal para garantir um serviço adequado de recolha de resíduos;
b) Instar a Câmara Municipal de Lisboa para que privilegie na admissão os trabalhadores do fundo de desemprego em funções, que estão na CML por 20% do seu subsídio;
c) Louvar o empenho e o labor dos atuais trabalhadores do setor e a sua luta na defesa dos seus direitos e do serviço público;
d) Enviar a presente Moção a todos os sindicatos e divulgar nos orgãos de comunicação social;

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção n.º 1 (BE) da reunião de 3 de junho de 2014 244 Kb