Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/030 (PCP) - Contra o encerramento de esquadras e contra o financiamento do orçamento do MAI por parte das autarquias da cidade de Lisboa
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião, 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por Pontos, com a seguinte votação:

  • Ponto 1: Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN; Contra - PSD/CDS-PP; Abstenção- PAN/ 6 IND
  • Ponto 2: REJEITADO, com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN; Favor - PCP/ BE/ PEV/ MPT; Abstenção- PAN/ 6 IND
  • Ponto 3: Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN; Contra - PSD/CDS-PP; Abstenção- PAN/ 6 IND
  • Ponto 4: REJEITADO, com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/CDS-PP/ PNPN; Favor - PCP/ BE/ PEV/ MPT; Abstenção - PAN/ 6 IND)
  • Ponto 5: Aprovado por Maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PNPN; Contra - PSD/CDS-PP; Abstenção- PAN/ 6 IND

Passou a Deliberação: 118/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1063

Moção
Contra o encerramento de esquadras e contra o financiamento do orçamento do MAI por parte das autarquias da cidade de Lisboa

Considerando que:

- O Ministério da Administração Interna mantém a intenção de encerrar 14 esquadras da PSP em Lisboa;

- O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP se dirigiu, pelo menos, ao presidente da Junta de Freguesia de Carnide, onde estão situadas três das esquadras que se pretendem encerrar - no Bairro Padre Cruz, no Bairro da Horta Nova e em Carnide - pedindo apoio à junta de freguesia para a aquisição e adaptação de veículos para serem utilizados como "esquadras móveis";

- Com esta carta, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, reconhece na prática a necessidade da existência de esquadras de proximidade nos bairros de Lisboa;

- Não compete às autarquias locais assumir as competências e responsabilidades do governo em matéria de segurança pública;

- A maioria PS/António Costa na Câmara Municipal de Lisboa optou por apoiar a política do governo PSD/CDS-PP de encerramento de serviços públicos, também no que respeita às esquadras da PSP na Cidade de Lisboa em vez de defender os interesses dos lisboetas.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Junho de 2014, delibere:

1. Exigir do governo a manutenção de esquadras de proximidade nos bairros da Cidade de Lisboa;

2. Denunciar e criticar a carta enviada pelo Comando Metropolitano de Lisboa da PSP à Junta de Feguesia de Carnide, cujo conteúdo pretende transferir para as juntas de freguesia a responsabilidade de financiarem hipotéticas alternativas ao encerramento de esquadras, encerramento esse que, no caso de Carnide, foi rejeitado pelos órgãos da autarquia local;

3. Exigir do governo, através do Ministério da Administração Interna, o investimento nos meios necessários à prossecução das missões da Polícia de Segurança Pública na Cidade de Lisboa;

4. Manifestar o seu repúdio pela atitude de colaboração política da maioria PS/António Costa na Câmara Municipal de Lisboa com as opções do governo PSD/CDS-PP de encerramento reiterado e continuado de serviços públicos e de que é mais um exemplo o encerramento de esquadras da PSP na Cidade de Lisboa;

5. Remeter a presente moção para o Ministério da Administração Interna, Câmara Municipal de Lisboa, Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA, organizações sindicais da PSP.

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção n.º 4 (PCP) da reunião de 17 junho 201463 Kb