Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 08/030 (PAN) - Pela proibição municipal das touradas
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião, 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: A moção foi rectificada e REJEITADA, com a seguinte votação: Contra (23 votos) - CDS-PP/ 13 DM PS/ 6 DM PSD/ 2 DM IND; Favor (20 votos) - PEV/ PAN/ PNPN/ 10 DM PS/ 1 DM PSD/ 2 DM BE/ 3 DM IND; Abstenção (18 votos) - PCP/ MPT /2 DM BE / 4 DM PS/ 4 DM PSD/ 1 DM IND

Pela proibição municipal das touradas

O Partido pelos Animais e pela Natureza,

  • Tendo em conta o disposto na Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, relativa à proibição de todas as violências contra animais, conforme revisto pela Lei n.º 19/2002;
  • Tendo em conta o actual regime português em matéria de tauromaquia e a recente publicação do Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico;

E considerando que:

1. As touradas constituem incontestavelmente uma violência contra animais sencientes e conscientes que vai contra o sentimento geral da maioria da população portuguesa e que levanta sérios riscos, também, para o desenvolvimento ético da personalidade de cada pessoa humana - podendo, neste contexto, considerar-se, também, como uma forma de violência contra as pessoas.

2. Dúvidas não restam de que os touros são animais sencientes, isto é, capazes de sentir dor e sofrimento, físico, psicológico, mental e/ou emocional (incluindo stress, desorientação, medo e angústia).

3. A capacidade de sentir dor dos mamíferos, sendo já comprovada pela ciência de forma incontroversa, é também perfeitamente percetível durante as touradas, atento os movimentos de contorção do touro quando é penetrado e furado, o seu arfar e a sua desorientação.

4. Acresce que os touros são, não só sencientes, mas também seres conscientes: a consciência dos mamíferos é já facto científico incontestado, tendo sido objeto de muitos estudos e artigos científicos e, com especial repercussão pública, objeto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, os humanos não são únicos na posse dos substratos neurológicos que geram consciência.1

5. Durante as touradas, o touro é, de forma intencional e premeditada, ferido, mutilado e abusado física e psicologicamente, o que é especialmente grave porque (i) o touro está especialmente vulnerável e indefeso em razão da sua colocação num ambiente hostil do qual não pode fugir ou refugiar-se e do qual não tem qualquer hipótese de defesa ou sobrevivência, (ii) o touro é entregue para ser mutilado e perseguido por que, sendo os seus detentores, teriam a especial obrigação de assegurar o seu bem-estar e de o proteger contra atos de violência, (iii) o touro é atormentado, acossado e provocado por quem, a crer nas alegações da respectiva indústria, respeita a sua dignidade e que, por isso, mais obrigações teriade proteger o touro da dor e sofrimento de forma descomprometida e desintereressada e (iv) o touro é perseguido e morto para entreter e divertir, não existindo quaisquer direitos ou interesses relevantes humanos (como seja o direito à vida, à liberdade ou à integridade física) que justifiquem o sacrifício de um ser vivo pelo divertimento de outrem.

6. Em suma, a forma como o touro é (mal-)tratado, os meios utilizados para o perseguir, as finalidades que "justificam" a tourada são, todas elas, reveladoras de especial perversidade e censurabilidade.

7. Que as touradas são actos de violência injustificada contra os animais é aliás também reconhecido pelo próprio legislador português.

8. Com efeito, a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibiu todas as violências injustificadas contra animais, "considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel ou prolongado ou graves lesões a um animal".

9. Se o legislador português sentiu a necessidade de excluir do conceito de "violência injustificada", expressamente, as touradas, foi porque, sem essa exclusão, as mesmas integrariam, de forma irrefutável, o conceito legal de "violência injustificada".

10. O legislador considerou, por isso, aceitável um acto de violência injustificável, o que é em si uma contradição nos próprios termos e exprime uma gritante e surpreendente falta de coerência política e social.

11. Alega-se, a este respeito, que a tourada se "justifica" pela tradição. Mas este argumento não resiste a uma curta reflexão sobre o tema.

12. Desde logo, de um ponto de vista legal, esse não é o conceito de "necessidade" da violência, como já se expôs acima e resulta da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.

13. Adicionalmente, a tradição exige a partilha e aceitação, pela maioria de uma população, de determinadas práticas e hábitos. Ora, dúvidas não existem de que:

  • A maioria da população portuguesa não partilha desta alegada "tradição", como aliás resulta do facto de, em 10 anos, a frequência em touradas ter caído em cerca de 39%, tendo correspondido em 2013 a apenas cerca de 400 mil ingressos vendidos em todo o país;
  • O exposto significa que, num universo de mais de 10 milhões de portugueses, menos de 5% da população frequenta touradas;
  • Assumindo correctamente que a cada bilhete vendido não corresponde uma pessoa diferente, o número real de portugueses que frequenta touradas será ainda mais reduzido;
  • Em suma, uma maioria incontestável (superior a 95%) da população portuguesa não partilha da alegada "tradição" das touradas;
  • A tendência acima referida verifica-se igualmente em Lisboa.

14. O facto exposto permite afirmar que patentemente as touradas não são, como alguns fazem crer, uma tradição portuguesa, ou pelo menos, já deixaram de o ser.

15. Acresce que, ainda que assim não fosse, as touradas não seriam, em qualquer dos casos, uma prática transversal a todo o território português, existindo quando muito núcleos nos quais as mesmas ainda são realizadas e frequentadas.

16. Não existe, em suma, ou pelo menos é perfeitamente claro e incontestável que já não existe, qualquer "cultura" tauromáquica partilhada em Portugal.

17. As touradas estão, por isso e claramente, em contracorrente do sentimento geral da população portuguesa.

18. A desumanidade das touradas tem sido aliás também reconhecida praticamente a nível mundial.

19. Com efeito, vários outros Estados têm tido a coragem política de os proibir, como aliás sucedeu recentemente na Catalunha (em 2012) e, ainda este ano, na Índia.3

20. A proibição progressiva das touradas a nível mundial é representativa de que as mesmas são consideradas, pela quase totalidade dos Estados (salvo raras e desonrosas exceções), como espetáculos que não têm lugar nas sociedades atuais.

21. O carácter violento e desumano das touradas tem sido também fruto de preocupações ao mais alto nível internacional.

22. Representativo disso é o facto de as Nações Unidas, através da UNESCO, ter afirmado, já em 1980, que a tauromaquia é a "terrível e venal arte de torturar e matar animais em público, segundo determinadas regras. Traumatiza as crianças e adultos sensíveis. A tourada agrava o estado dos neuróticos atraídos por estes espetáculos. Desnaturaliza a relação entre o Homem e o animal, afronta a moral, a educação, a ciência e a cultura"4.

23. Acresce que os actos de violência contra animais podem ser, e serão em muitos casos, considerados actos de violência contra as próprias pessoas, na medida em que as dessensibilizam, as agridem psicologicamente e podem contribuir para propagar comportamentos violentos.

24. Sintomático do que acima se referiu é a exposição de menores a violência contra animais.

25. Em termos gerais, o abuso de animais na infância está estreitamente associado a várias formas de violência interpessoal.5

26. Neste contexto, o próprio Comité das Crianças das Nações Unidas aconselha Portugal a criar legislação que restrinja a participação de crianças em touradas, quer como participantes quer como espetadores, mostrando preocupação com os efeitos na saúde física e mental dos menores.6

27. Tendo em conta o exposto, é lamentável a falta de coragem política do legislador ao não proibir as touradas em Portugal, falhando desde logo na sua obrigação política de responder às exigências e desejos do seu eleitorado e quebrando, pela via da exceção das touradas à proibição de "violência injustificada" contra animais, a unidade e coerência do sistema jurídico.

28. Enquanto se mantiver a condescendência e tolerância perante actos de violência contra animais, o combate à mesma (conforme prosseguido em Portugal através de diversos instrumentos legislativos, incluindo em matéria de animais de companhia) corre sérios riscos de ser votado ao fracasso.

29. A manutenção da licitude das touradas, para agradar a franjas da população portuguesa, é insustentável política e socialmente.

30. É, adicionalmente, uma expressão lastimáveldo alheamento e indiferença aos novos valores éticos e ao novo quadro de conhecimento científico sobre os animais, sobre a sua senciência e a sua consciência, prendendo Portugal a práticas que não nos podem nem devem orgulhar e impedindo o pleno desenvolvimento civilizacional do país.

31. Faltando a coragem política ao legislador nacional para proibir as touradas, reconheça-se, então, sem margem para dúvidas, que a proibição das touradas cabe nas atribuições municipais.

32. Na verdade, os municípios têm por obrigação a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, incluindo em áreas como a educação, a cultura, tempos livres, ambiente e promoção do desenvolvimento.

33. Nestas atribuições integra-se, evidentemente, o direito de proibir a realização de atividades que constituem atos de violência contra animais, promovendo por essa via o desenvolvimento social, cultural e ético dos respetivos municípios quando o legislador nacional falha patentemente na prossecução das suas obrigações neste domínio a nível nacional.

34. Recorde-se, ainda, que a Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, autoriza a realização de touradas de morte a título excecional verificados determinados requisitos e mediante prévia consulta à câmara municipal do município respetivo.

35. Sendo lamentável a criação de regimes de exceção que invertem os objetivos nacionais de bem-estar animal, não se pode deixar de retirar do exposto que, a ser permitido regimes excecionais em matéria animal para determinados municípios, então, por coerência, deve definitivamente resolver-se as discussões sobre as atribuições municipais em matéria de bem-estar animal reconhecendo que os municípios podem proibir atividades de violência contra animais, como as touradas - tal como atualmente se pode, em determinados municípios e verificados dados requisitos, realizar touradas de morte, ainda que as mesmas sejam proibidas em termos gerais.

Assim, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Junho de 2014, delibere que:

1. Seja solicitada clarificação à Assembleia da República, por via legislativa e de forma incontestável, que se incluem nas atribuições municipais a proibição de actos de violência contra animais, designadamente touradas, incluindo quando os mesmos estejam em desacordo com o sentimento geral vigente da respectiva população.

*2. Enviar esta Moção para:
Presidência da Câmara Municipal de Lisboa
Vereação da Câmara Municipal de Lisboa
Presidência da Assembleia da República
Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Presidência da República*

Notas e Links para consulta
1-http://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf
2-Dados da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), disponíveis em http://www.igac.pt/.
3-Vide informações em http://abolicionistastauromaquiaportugal.blogspot.pt/p/cidades-anti-taurinas.html e http://www.bullfightingfreeeurope.org/index_por.html.
4-Vide informações em http://abolicionistastauromaquiaportugal.blogspot.pt/p/consequencias-de-ver-videos-de-touradas.html.
5-Fonseca, António Castro, Dias, Sofia Salgado, O Problema da Crueldade contra Animais na Infância: Suas Dimensões e Consequências. Estes autores alertam ainda assim que as crianças portuguesas envolvem-se em menos atos de crueldade do que as crianças de vários outros países, o que, infelizmente, se poderá justificar pela maior tolerância à crueldade contra animais na nossa cultura, conforme indica o estudo.
6-Vide http://www.publico.pt/sociedade/noticia/comite-da-onu-quer-limitar-participacao-de-criancas-portuguesas-em-touradas-1622477.

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