Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/030 (PCP) - Em defesa do serviço público municipal e dos direitos dos trabalhadores
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião, 17 de Junho de 2014
Esta Moção foi retirada pelo Grupo Municipal do PCP através do ofício anexo.

Moção
Em defesa do serviço público municipal e dos direitos dos trabalhadores

Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa têm assistido, nos últimos anos, ao definhamento dos serviços públicos municipais, resultante das políticas seguidas pelos sucessivos executivos da autarquia. O STML e o STAL têm denunciado de forma sistemática o desinvestimento nos mais diversos sectores, com consequências visíveis na falta de meios humanos e de meios materiais para o desenvolvimento das tarefas normais do dia-a-dia. Além do mais, torna-se extremamente criticável o constante recurso a serviços externos (a privados) que podem e devem ser executados com os meios próprios da Câmara Municipal.

Contudo, estes problemas têm-se tornado ultimamente insustentáveis, face a estas más opções políticas, quer para o funcionamento dos serviços municipais quer, principalmente, para os trabalhadores.

Tal como o governo PSD/CDS utiliza o argumento da pouca disponibilidade financeira do país para roubar remunerações e direitos aos trabalhadores e justificar as privatizações, também o executivo PS da cidade, utiliza o mesmo argumento para não criar melhores condições de trabalho, desfavorecendo por esta via a prestação de serviço público de qualidade, eficiente e económico.

Refletindo-se na qualidade do serviço prestado a quem vive e trabalha em Lisboa, estas opções de desinvestimento foram agravadas com a opção de desintegrar serviços municipais face à transferência de um conjunto de competências para as Juntas de Freguesia, num acto de desresponsabilização e desmantelamento de serviços e valências que a CML detinha, estando neste momento em curso a 2ª fase da transição de trabalhadores para as Juntas.

O desmantelamento da Limpeza Urbana aniquilou a capacidade operacional deste sector, cujo funcionamento eficaz no passado recente era resultado de uma gestão integrada. Actualmente, cerca de 20% da recolha de lixo não é efectuada, ficando muitos circuitos por realizar ou incompletos devido à falta de trabalhadores.

O Executivo Camarário responsabiliza as Juntas de Freguesia, tentando que estas recolham os sacos de lixo acumulados juntos dos ecopontos, assim como a responsabilidade pela limpeza dos espaços onde se realizam grandes eventos, apesar das competências atribuídas às Juntas de Freguesia serem apenas a varredura e a lavagem.

Para as Juntas de Freguesia foram transferidos compulsivamente cerca de 650 cantoneiros de limpeza, ficando na Câmara Municipal cerca de 500 cantoneiros de limpeza, dos quais, apenas cerca de 300 estão aptos para a exigente tarefa da recolha de resíduos. Os restantes têm limitações físicas, consequências de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou pela idade avançada, demonstrando assim que é claramente insuficiente o número actual de trabalhadores para fazer face à actividade que é imprescindível realizar diariamente.

O Executivo Camarário está a promover acções que merecem total reprovação, nomeadamente:

  • Decidiram retirar um trabalhador do serviço de reforço, nos dias de maior tonelagem de lixo (o dobro, nas noites de 2ª e 3ª feira);
  • Decidiram afectar apenas um cantoneiro para determinados circuitos de recolha de lixo, colocando em risco a integridade física destes trabalhadores;
  • Anunciam promessas demagógicas (impossíveis de cumprir) de pagamento de trabalho extraordinário acima dos limites legais;
  • Ameaçam com processos disciplinares os condutores e cantoneiros que não terminem as voltas;
  • Utilizam abusivamente os trabalhadores do fundo de desemprego na remoção, que estão na CML por 20% do seu subsídio.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 17 de Junho de 2014, delibere:

1- Exigir com carácter de urgência que o Executivo Camarário reforce imediatamente o mapa de cantoneiros de limpeza;
2- Exigir ao Executivo Camarário que proceda ao melhoramento das instalações, de forma a que os trabalhadores exerçam as suas funções condignamente;
3- Saudar os trabalhadores da CML que lutam pelos seus direitos laborais, defendem a manutenção dos postos de trabalho e de um serviço público municipal de qualidade para quem vive, trabalha e visita Lisboa.
4- Enviar a presente Moção para o STML e para o STAL.

O Deputado Municipal do PCP

Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção nº 2 (PCP) da reunião de 17 de Junho262 Kb
Documento em formato application/pdf Oficio do PCP a justificar a retirada da moção nº 2135 Kb