Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/034(PCP) - Despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública
08-07-2014

Agendada: 34ª reunião, 8 de julho de 2014
Debatida e votada: 8 de julho de 2014
Resultado da Votação: a moção foi rectificada e aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor -PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - Contra- PSD/ CDS-PP - Abstenção - PNPN
Passou a Deliberação: 158/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1067

MOÇÃO rectificada

Despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública

Considerando que:

Foi emitido um despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública, que visa fornecer as orientações práticas para a aplicação do Acórdão n.º 413/2014, de 30 de Maio, que prevê a aplicação da norma constante do art.º 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro que consagrava os cortes remuneratórios e que foi declarada inconstitucional.

Através deste despacho, o Governo pretende manter os cortes remuneratórios consagrados no Artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro e declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 e pretende também manter em vigor essa norma em relação aos contratos de aquisição de serviços onde se incluem todos os trabalhadores a exercerem funções a "recibos-verdes", com base numa norma, que por força da declaração de inconstitucionalidade passou a uma situação de inexistência jurídica.

O governo persiste na tentativa de desrespeitar o Acórdão n.º 413/2014 no que respeita pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal, que deverá ser feito por inteiro, única forma de garantir o efectivo cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 30 de Maio.

Os problemas jurídicos suscitados pelo Governo são exclusivamente uma consequência da sua própria decisão de não dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional, como este despacho aliás comprova em várias dimensões, insistindo no caminho da inconstitucionalidade e da ilegalidade.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na Sessão Extraordinária realizada no dia 8 de Julho de 2014, delibere:

1. Repudiar o conteúdo deste despacho, considerando que se trata de uma forma perversa de continuar a agir à margem da Constituição da República Portuguesa, em vez de assumir uma solução digna e adequada, e no respeito pelo quadro constitucional e legal.
2. Dar conhecimento desta Moção a:
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares
Primeiro-ministro
Ministra das Finanças
CGTP-IN
UGT

Pelo Grupo Municipal do PCP
Deolinda Carvalho Machado

Documentos
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