Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/050 (PCP) - Privatização da TAP: um crime contra os interesses nacionais!
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP - Abstenção: PNPN
Passou a Deliberação: 294/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

Privatização da TAP: um crime contra os interesses nacionais!

A decisão do Conselho de Ministros de privatização de 66% do Grupo TAP, SA, é um crime contra os interesses nacionais e urge ser travada.

A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de vendas ao exterior. Assegura mais de 7 mil postos de trabalho directos, mais de 12 mil directos no Grupo e mais 10 mil indirectos, pelo menos. É uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros, só da TAP SA. Contribui com quase outro tanto para o Orçamento do Estado via IRS. A TAP, uma empresa que prestigia o país, é uma âncora para o sector do turismo, fundamental para garantir a unidade e mobilidade em todo o território nacional, essencial na ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, garantia de capacidade de investigação, manutenção e desenvolvimento técnico no sector da aviação civil, referência em todo o espaço lusófono. É um factor de soberania para o país.

Esta é a terceira tentativa de privatização da TAP. Em 2001 falhou o negócio com a Swissair (que entretanto faliu). Em 2012 impediu-se a aventura da sua entrega a Efromovich. Trata-se, portanto, do prosseguimento de um objectivo que tem unido o conselho de administração da empresa e os sucessivos governos do PS, PSD e CDS: a entrega de um importante património do povo português ao grande capital. Governos que, alinhando com as orientações da União Europeia, tudo têm feito para estrangular financeiramente a empresa, que não recebe um euro do Estado, ao contrário das companhias low cost. Amarrando-a a negócios ruinosos como o da manutenção no Brasil (ex-VEM), ou como o frete ao Grupo Espírito Santo, adquirindo a preço de ouro a falida Portugália. Impedindo a necessária flexibilidade de gestão em questões básicas como a contratação de pessoal, o que levou ao cancelamento de centenas de voos este Verão, procurando criar as condições na empresa e na opinião pública que favoreçam a sua privatização.

O governo PSD/CDS, justificam a privatização da TAP, invocando a proibição da sua capitalização pelo Estado, supostamente para defender a igualdade de concorrência com as companhias privadas. É uma mentira porque, sendo legal e constitucional a existência de empresas públicas, aliás possíveis no quadro dos Tratados da União Europeia, nada pode impedir a sua capitalização pelo detentor do seu capital. O contrário seria um contra-senso. Manter o Estado arredado desse papel é condenar a TAP ao estrangulamento financeiro e à inoperacionalidade. Bastaria que parte do que foi pago à banca pelos famigerados swap das empresas públicas de transportes − num ano, mais de mil milhões de euros − para que as necessidades de capital da TAP fossem satisfeitas.

Existem soluções para a capitalização da empresa, como para a resolução dos restantes problemas da TAP. Basta uma gestão pública vinculada aos interesses nacionais conforme propôs recentemente o PCP num Projecto de Resolução na Assembleia da República, com medidas para defender e melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP.

À semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e estrangeiros, mas não o é seguramente para o país.
Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 25 de Novembro de 2014, delibere:

1. A suspensão imediata dos processos de privatização da TAP, empresa esta que é uma garantia de capacidade de investigação, manutenção e desenvolvimento técnico no sector da aviação civil, de referência em todo o espaço lusófono;

2. Apelar à luta dos trabalhadores da TAP, que noutros momentos travou idênticas intenções, bem como apelar à intervenção de todos os democratas e patriotas para impedir a sua privatização e assegurar uma empresa com futuro, pelo interesse público e económico do país;

3. Manifestar ainda o seu apoio e solidariedade aos trabalhadores da TAP apoiar as lutas que considerem necessárias para travar este atentado contra o interesse público e a economia do país.

4. Enviar esta Moção para:
Senhor Presidente da República;
Senhora Presidente da Assembleia da República;
Senhor Primeiro-ministro;
Senhor Ministro da Economia;
Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Sindicatos representativos dos Profissionais da Área dos Transportes.
O Deputado Municipal do PCP
- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/50 (PCP)279 Kb