Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/050 (BE) - Orçamento do Estado para 2015 prejudica resposta municipal aos problemas das populações
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 313/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

A proposta do Orçamento do Estado para 2015 em discussão no parlamento aprofunda a asfixia financeira do poder local. Centraliza recursos financeiros e restringe a autonomia das autarquias.

Combater o défice e a dívida tem sido o pretexto do governo para impor cortes. Em todo o país, a austeridade, um programa político do PPE e da coligação de direita PSD/CDS-PP, está a empobrecer os trabalhadores, a desmantelar o Estado Social, a transferir em cada ano mais de três mil milhões de euros dos rendimentos do trabalho para o capital. O governo reduz os salários, as pensões e outras prestações sociais, institui o saque fiscal. Mas as políticas do PSD e CDS/PP não diminuíram a dívida. Ao contrário, desde Junho de 2011, a dívida direta do Estado cresceu mais de mil milhões de euros por mês, 37 milhões de euros por dia e ultrapassou em Setembro último 220 mil milhões de euros, o maior valor de sempre.

Para além de agravar as restrições financeiras aos municípios, o Orçamento do Estado para 2015 não prevê sequer a redução para a taxa mínima (6%) do IVA aplicável à iluminação pública, como tem sido reivindicado pela ANMP. E embora os impostos que servem de referência às transferências financeiras tenham aumentado mais de 17%, foram subtraídos cerca de 188 milhões de euros no valor do FEF a mais de 50 municípios, segundo a ANMP.

A Área Metropolitana de Lisboa é também fortemente penalizada (em mais de 210 mil euros) neste Orçamento do Estado para 2015. A prevista transferência financeira de 522.591 euros está muito aquém do estipulado no artigo 69º/1 da Lei das Finanças Locais.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 25 de Novembro de 2014, Delibera:

Manifestar a sua profunda discordância quanto à proposta de lei nº 254/XII (Orçamento do Estado para 2015)

Lisboa, 24 de Novembro de 2014


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
José Casimiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 03/50 (BE)46 Kb