Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 06/050 (PEV) - Orçamento de Estado para 2015: transferências para os municípios
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 314/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

Nos últimos anos, os Orçamentos de Estado têm-se caracterizado por sucessivas restrições à autonomia e gestão do Poder Local, apesar de consagradas na Constituição da República Portuguesa, ignorando completamente as especificidades da Administração Local e tratando as autarquias locais como órgãos descentralizados do Governo.
A proposta de Orçamento de Estado para 2015 foi entregue pelo Governo à Assembleia da República no dia 15 de Outubro e, à semelhança dos anteriores orçamentos, agravará as desigualdades sociais, dificultará o desenvolvimento do país e afectará a capacidade de intervenção dos municípios.
Esta proposta fixa uma verba global de transferência para os municípios no montante de 2356 milhões de euros, incluindo o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), o Fundo Social Municipal (FSM) e o IRS, representando um corte de 192 milhões de euros relativamente ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, de acordo com a estimativa feita pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP.
Desta forma, e apesar do aumento de receita fiscal, a proposta de Orçamento não prevê qualquer incremento das transferências para as áreas metropolitanas, mesmo com a atribuição de novas competências e com as alterações a nível da sua estrutura orgânica. Será ainda de salientar que este montante é cerca de metade do valor transferido há uma década, tendo em conta a perda real do valor desta transferência.
O próprio relatório do Orçamento de Estado para 2015 reconhece que os municípios apresentam indicadores muito favoráveis e beneficiam a situação orçamental da Administração Pública. No entanto, o Governo ignora este facto e continua a apresentar propostas que configuram uma intromissão e um condicionamento da gestão municipal.
Ora, perante a necessidade de salvaguardar a autonomia e gestão do poder local, será importante que esta Assembleia Municipal assuma uma posição relativamente ao Orçamento de Estado para 2015 e às restrições e ingerências que este representa para os municípios.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais, impedindo o corte de 192 milhões de euros nas transferências para os municípios e procedendo ao reforço de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa.
2 - Exigir o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos.
3 - Remeter a presente moção para o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares, o Primeiro Ministro, a Ministra das Finanças, o Conselho Metropolitano de Lisboa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Novembro de 2014
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 06/50 (PEV) 181 Kb