Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/052 (BE) - Pela defesa das condições de segurança e socorro no Aeroporto de Lisboa pelo Regimento de Sapadores Bombeiros
09-12-2014

Agendada: 52ª Reunião, 9 de Dezembro de 2014
Debatida e votada: 9 de Dezembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - Contra: PNPN - Abstenção: PS/ PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 333/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1086

Considerando que:
a) A senda de privatizações concretizada pelo Governo PSD/CDS incluiu também uma empresa estratégica para o país, a ANA - Aeroportos de Portugal ;
b) O Regimento de Sapadores Bombeiros prestou durante mais de 50 anos, com grande eficácia, apoio de socorro no Aeroporto de Lisboa, garantindo a segurança de milhões de passageiros;
c) A privatização da ANA - Aeroportos de Portugal evidenciou de imediato a principal preocupação da nova administração do grupo francês Vinci: geração de lucro;
d) A gestão privada da ANA - Aeroportos de Portugal rescindiu o contrato com o município de Lisboa com efeitos a partir de 31 de Dezembro, deixando assim o Regimento de Sapadores Bombeiros de garantir o socorro na maior infraestrutura aeroportuária do país;
e) Perante um pré-aviso de greve por parte dos bombeiros e numa atitude autoritária, que coloca em causa o direito à greve, a ANA - Aeroportos de Portugal deu ordens para deslocar bombeiros de uma empresa privada que presta serviços num outro aeroporto, colocando assim em risco a segurança no Aeroporto de Lisboa;
f) Não existe no país outra entidade comparável ao Regimento de Sapadores Bombeiros em termos de experiência e capacidade de prestação de socorro no Aeroporto de Lisboa.
g) Esta iniciativa de não renovação do protocolo com o município de Lisboa tem como objetivo a privatização do socorro no Aeroporto de Lisboa.
h) A privatização da prestação de socorro e emergência no Aeroporto de Lisboa e esta decisão de afastamento do Regimento de Sapadores Bombeiros, poderá pôr em causa a segurança de pessoas e bens no Aeroporto de Lisboa e zonas limítrofes;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 9 de Dezembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro delibera:
1 - Pronunciar-se pela defesa da manutenção do serviço de socorro prestado pelo Regimento de Sapadores Bombeiros no Aeroporto de Lisboa.
2 - Pronunciar-se contra a privatização do serviço de socorro e emergência no Aeroporto de Lisboa que não oferece as mesmas garantias de segurança de pessoas e bens na infraestrutura aeroportuária e zonas limítrofes, tal como o Regimento de Sapadores Bombeiros o tem feito há várias décadas.
3 - Enviar a presente recomendação a suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Ricardo Robles

Lisboa, 9 de Dezembro de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 4/52 (BE) - Pela defesa das condições de segurança e socorro no Aeroporto de Lisboa pelo Regimento de Sapadores Bombeiros57 Kb