Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/066 (PCP) - 1º de maio - Romper com a politica de direita
28-04-2015

Agendada: 66ª reunião, 28 de Abril de 2015
Debatida e votada: 28 de Abril de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND - Abstenção: PS/ MPT/ PNPN - Contra: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 106/AML/2015
Publicação em BM: 3.º Supl. ao BM 1106

Considerando que:

- Durante os últimos 38 anos foram executadas políticas de direita, que submeteram Portugal aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro;

- A privatização dos sectores estratégicos da economia portuguesa e a destruição da capacidade produtiva nacional, pretendem perpetuar a dependência do país e comprometem a soberania nacional;

- A exploração dos trabalhadores portugueses tem sido paulatina e sistematicamente intensificada, tendo como consequências, o empobrecimento do povo português;

- A implementação persistente de medidas inconstitucionais, orientadas para a eliminação de direitos dos trabalhadores, como o direito integral ao salário e à aposentação e orientadas para o desmantelamento, encerramento e privatização das funções sociais do Estado e dos serviços públicos;

- O aprofundamento da integração capitalista na União Europeia, com a aplicação dos designados PEC´s e do programa de agressão, assente no memorando das "troicas", acentuou o declínio económico e social de Portugal;

- No que respeita à dívida pública, Portugal, em consequência destas políticas, é presentemente o quarto país mais endividado do mundo;

- Nos últimos três anos foram roubados aos salários dos trabalhadores portugueses 17 mil milhões de euros, em grande parte transferidos para os bancos e grandes grupos económicos;

- Nos últimos três anos foram roubados 5 mil milhões de euros aos reformados e aposentados portugueses;

- A redução do valor pago pelo trabalho extraordinário, o roubo de dias de férias e de feriados, o aumento dos horários de trabalho, constituem também ataques violentos aos direitos dos trabalhadores portugueses e representam um forte agravamento da exploração do trabalho;

- O aumento brutal do desemprego, em si mesmo a negação constitucional ao direito ao trabalho, agravado com a humilhação do não pagamento de quaisquer prestações sociais a uma grande maioria de cidadãos nessas circunstâncias;

- O aumento continuado do desemprego jovem, ultrapassando hoje mais de 40%, forçando a juventude portuguesa à emigração;

- O governo PSD/CDS-PP persiste na perspectiva da competitividade através do baixo custo do valor do trabalho, e quer retomar a implementação da redução da TSU, que conduzirá a ainda maior desemprego no país, à redução ainda maior do consumo, com o agravamento previsível da taxa intermédia do IVA para mais de 15% em consequência de mais essa medida política a favor do patronato português;

O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião plenária de 28 de Abril de 2015, delibere manifestar-se a favor:

1. Do trabalho com direitos e da protecção no desemprego para todos os desempregados;
2. Do aumento geral dos salários e da actualização imediata do Salário Mínimo Nacional para valores que tenham em consideração a inflacção verificada nos últimos anos e os acordos estabelecidos em sede de concertação social;
3. Da reposição dos salários e pensões, bem como dos dias de férias e feriados que foram retirados;
4. Da luta contra a redução da TSU e o aumento da taxa intermédia do IVA;
5. Da redução da carga fiscal sobre os trabalhadores e os pensionistas e uma mais justa repartição dessa carga fiscal, aumentando a tributação do capital;
6. Das 35 horas de trabalho semanal para todos os sectores, sem qualquer redução salarial;
7. Do fim dos bloqueios à negociação colectiva, nomeadamente no que concerne aos ACEEP´s, e da publicação das portarias de extensão;
8. Da revogação de todas as normas anti-laborais que foram introduzidas na legislação dos sectores privado, público e empresarial do Estado;
9. Da revogação da lei da "requalificação" que visa os despedimentos sem justa causa;
10. Do aumento das pensões de reforma e da melhoria dos apoios sociais às famílias;
11. Da defesa e da promoção do Serviço Nacional de Saúde, universal e gratuito; da Escola Pública de qualidade e inclusiva; da Segurança Social universal e solidária.
12. Remeter a presente moção para:
• Presidente da República;
• Presidente da Assembleia da República;
• Grupos Parlamentares;
• Primeiro-ministro;
• CGTP-IN;
• UGT;
• Associação 25 de Abril;
• Associação Conquistas da Revolução.

Pelo Grupo Municipal do PCP

A Deputada Municipal

- Deolinda Carvalho Machado -

Documentos
Documento em formato application/pdf oção 01/66 (PCP) rectificada – 1º de maio – Romper com a politica de direita79 Kb