Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/070 (PEV) - Em defesa dos serviços públicos
26-05-2015

Agendada: 70ª reunião, 26 de maio de 2015
Debatida e votada: 70ª reunião, 26 de maio de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT - Contra: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 129/AML/2015
Publicação em BM: 6.º Supl. ao BM 1110

Moção

Entre as várias tarefas fundamentais do Estado, consagradas na Constituição da República Portuguesa, encontra-se o dever de "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", incumbindo prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social, assegurar e zelar pela eficiência do sector público.
Estes direitos apenas serão assumidos se o Estado tomar a seu cargo um conjunto de serviços públicos básicos que garantam importantes direitos sociais e económicos, como os que estão constitucionalmente consagrados, independentemente das condições sociais e económicas da região onde os cidadãos vivam.
A obsessão do Governo pela privatização de alguns destes importantes e estratégicos sectores de actividade assumem proporções gravosas, não apenas para a economia nacional, como para as populações, os trabalhadores em geral e os utentes desses serviços públicos.
A crescente destruição de áreas estratégicas e de fatias das funções sociais do Estado levou a que sectores submetidos ao regime de serviço público fossem abertos à iniciativa privada com todas as consequências nefastas para a economia nacional. Também a passagem de custos adicionais para os utentes, pelo uso da generalidade dos serviços públicos, coloca-nos já hoje no quadro da União Europeia como o povo que mais paga pela utilização de alguns desses serviços básicos.
Considerando a importância estratégica, económica e social que aqueles sectores e serviços assumem e representam para o País, para a qualidade de vida das populações e para os utentes em particular;
Considerando que a subordinação dos serviços públicos à mera lógica do lucro comporta em si consequências negativas na qualidade da prestação desses serviços aos portugueses e, em particular, na vida dos lisboetas;
Considerando, finalmente, que este modelo de desenvolvimento é profundamente injusto e desumano para as famílias portuguesas, designadamente, para aquelas que subsistem com rendimentos mínimos e no limiar da pobreza.
Neste sentido, e na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes", a Assembleia Municipal de Lisboa delibera:
1 - Pugnar pela defesa dos serviços públicos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
2 - Reconhecer as vantagens da prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade, em prol dos cidadãos e dos lisboetas em particular.
3 - Apelar ao Município que expresse, junto do Governo e dos seus órgãos sectoriais de decisão, a sua preocupação e oposição perante tentativas de alienação/privatização de sectores estratégicos do Estado e dos serviços públicos em particular.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Maio de 2015

O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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