Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/073 (PCP) - Em defesa do Desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa
16-06-2015

Agendada: 73ª reunião, 16 de Junho de 2015
Debatida e votada: 73ª reunião, 16 de Junho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação:141/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1113

EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA METROPOLITANA DE
LISBOA

Considerando que:

• O governo do PSD/CDS-PP não dá atenção à situação crítica da Área Metropolitana de Lisboa, no que respeita ao desemprego, à brutal diminuição das condições de vida das populações desta região, na acentuada diminuição das condições de acesso à saúde, à educação e à cultura, à esmagadora situação social de um número significativo de cidadãos, e aos problemas ambientais;
• O governo tenta por todas as formas desresponsabilizar-se ainda mais das suas obrigações constitucionais na saúde, na educação e na área social;
• Do que já se conhece relativamente da alocação de meios financeiros nalgumas esferas de intervenção no âmbito do Programa 2020 para a Área Metropolitana de Lisboa, mal e passivamente negociado pelo governo PSD/CDS-PP, no que respeita aos equipamentos educativos/formativos, se pode perceber que ficam muito aquém das reais necessidades dos seus 18 municípios - dos 21 milhões de euros alocados pelo respectivo mapeamento definido pelo governo, cerca de 4,5 milhões de euros destinam-se a jardins-de-infância, 1,8 milhões de euros, para as escolas básicas EB e 14 milhões de euros para escolas secundárias, esgotando desta forma praticamente a totalidade da verba disponível;
• Apenas 5,7 em 21 milhões de euros estariam desta forma disponíveis para financiar equipamentos educativos, cuja intervenção seria da responsabilidade directa municipal, sabendo-se já que, até agora, os municípios da Área Metropolitana de Lisboa identificaram a real necessidade de intervenção em 24 EB 1/JI e para o total dos estabelecimentos de ensino apontaram para 31 projectos em situações de grande carência, tudo num valor estimado de 54 milhões de euros;
• Na área dos equipamentos e das infraestruturas culturais, prevê-se a imposição da inclusão do financiamento por parte das autarquias da área Metropolitana de Lisboa, de diversas operações de reabilitação de monumentos classificados como património mundial da UNESCO e de outros monumentos nacionais, como por exemplo, no Mosteiro dos Jerónimos, na Torre de Belém, na Sé de Lisboa e ainda a possibilidade de ter que o fazer no Palácio da Ajuda, num quadro em que as autarquias locais têm projectos próprios na área da cultura, turismo e reabilitação de património;
• O papel reservado pelo governo PSD/CDS-PP aos municípios e à Área Metropolitana de Lisboa neste processo é o de serem meras extensões técnico-administrativas da administração, que tudo decide e controla, atropelando mais uma vez a autonomia e independência das autarquias locais, cujos órgãos são eleitos por sufrágio secreto e directo.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua 73ª Reunião, 3ª Sessão Ordinária de 2015, 1ª reunião, realizada no dia 16 de Junho, delibere:

1. Repudiar a partilha forçada com a administração central e com entidades privadas, dos fracos recursos financeiros delimitados como destinados às atribuições municipais e intermunicipais;
2. Repudiar a prática das parcerias coercivas;
3. Manifestar a sua oposição a um plano que, tal como está a ser imposto, não resultará em verdadeiras operações integradas no território da Área Metropolitana de Lisboa;
4. Denunciar a limitação de verbas realmente disponíveis para os projectos municipais;
5. Denunciar que, num quadro de falta de verbas para projectos municipais, o governo PSD/CDS-PP venha ainda tentar impor às autarquias locais da Área Metropolitana de Lisboa o financiamento de equipamentos escolares e de monumentos nacionais que estão na esfera das responsabilidades próprias da administração central.

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/73 (PCP) - Em defesa do Desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa77 Kb