Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/073 (BE) - Contra a decisão do governo de privatização da TAP
16-06-2015

Agendada: 73ª reunião, 16 de Junho de 2015
Debatida e votada: 73ª reunião, 16 de Junho de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por Pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 3 DM IND - Abstenção: PS/ PNPN/ 3 DM IND
Ponto 2 Prejudicado por rejeição do ponto 1

Contra a decisão do governo de privatização da TAP

Considerando que:
1. No passado dia 11 de Junho, o governo decidiu em conselho de ministros assinar o contrato de privatização de 64% da TAP com o consórcio luso-americano Gateway de David Neeleman e Humberto Pedrosa;
2. O Estado irá arrecadar com esta privatização 10 milhões de euros e concede a opção de compra dos 34% remanescentes pelo valor mínimo de 6 milhões de euros;
3. A TAP tem uma frota de 77 aviões, 10461 trabalhadores e transportou no ano de 2014 cerca de 11,4 milhões de passageiros.
4. A companhia aérea de bandeira portuguesa atua em 82 rotas para 35 países com 2500 voos por semana, ligando o país à maioria dos destinos da comunidade portuguesa.
5. A privatização da TAP já foi tentada várias vezes por vários governos. A primeira tentativa foi realizada pelo governo liderado por Cavaco Silva em 1991. Em 1997 foi o governo socialista de António Guterres que tentou o negócio com a Swissair mas o acordo acabou por cair em 2001 fruto da situação financeira débil daquela empresa;
6. A empresa transportadora entrou na lista de privatizações do governo de José Sócrates em 2007, mas a decisão de venda acabou por ser adiada;
7. Durante o período de greve dos pilotos o governo insistiu em sublinhar na importância estratégica da empresa para a economia nacional e em particular para o setor do turismo, argumento que serviu para evocar a requisição civil;
8. A empresa transportadora destaca-se como a maior exportadora nacional assegurando a ligação de Portugal às comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo;
9. O ministro Pires de Lima disse em Julho de 2014, "não lançaremos a privatização a poucos meses das eleições legislativas".
10. O atual governo toma esta decisão a cerca de 3 meses do final do seu mandato com uma urgência injustificável e contra uma expressiva oposição popular, política e sindical;
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida extraordinariamente a 16 de Junho de 2015 delibera:
1- Repudiar a decisão de privatização da TAP exigindo ao governo a manutenção da companhia 100% pública;
2- Enviar esta moção aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Presidência da República e ao Palácio de São Bento.

Lisboa, 16 de Junho de 2013

P' Bloco de Esquerda,
Ricardo Robles

Documentos
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