Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/080 (PCP) - Sobre a Situação dos Refugiados e imigrantes na Europa
08-09-2015

Agendada: 80ª Reunião, 8 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 8 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Rectificada e aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PS
Nota: O Grupo Municipal do PNPN não este presente nesta votação
O Grupo Municipal do PAN não se fez representar nesta reunião
Passou a Deliberação: 232/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1126

Moção

Considerando:

Que estes movimentos migratórios e de imigrantes são autênticas fugas à pobreza, à guerra e à morte. As centenas de milhar de seres humanos e de famílias inteiras que arriscam a vida em luta pela sua sobrevivência carregam consigo histórias dramáticas de vida. O seu inalienável direito à vida e à dignidade é um princípio basilar consagrado na Carta das Nações Unidas;

Que se deve sublinhar que esta dura realidade é uma dolorosa demonstração do carácter desumano, explorador e agressivo do sistema dominante - o capitalismo, e tem causas e responsáveis: os processos de desestabilização em vários pontos do globo e as guerras de agressão imperialistas, a política de domínio económico e de saque dos recursos naturais;

Que é deplorável a forma como a União Europeia reage a esta realidade, identificando no direito à sobrevivência de milhões de seres humanos uma ameaça, abrindo campo ao racismo e xenofobia e às acções criminosas de grupos fascistas;

Que a visão de total discriminação na resposta a dar aos problemas humanitários colocados a pretexto da distinção entre refugiados e migrantes é reprovável e condena frontalmente as visões e declarações, nomeadamente de partidos políticos portugueses, que a pretexto do drama humanitário criado pelas políticas dos EUA, da NATO e da União Europeia apontam o caminho de novas aventuras militares no Médio Oriente e no continente africano.

Que a resposta necessária a esta situação passa obrigatoriamente pelo respeito dos direitos humanos, incluindo sociais e laborais, e do direito dos povos ao desenvolvimento; pelo abandono da política de repressão e de militarização desta questão - que apenas aprofunda as causas e alimenta as redes de imigração ilegais; pelo desenvolvimento de uma política humanitária de apoio aos refugiados e de respeito pelos direitos dos migrantes e pelo combate às causas da imigração em massa - ou seja pelo fim das políticas de guerra e ingerência, pelo fim das políticas neocoloniais de exploração dos povos e países de África e do Médio Oriente, pelo respeito da soberania e independência dos Estados, pelo decidido combate à pobreza e por políticas de real solidariedade e cooperação para o desenvolvimento dos países economicamente menos desenvolvidos.

Face à dimensão do drama humano do movimento de refugiados e imigrantes oriundos de várias regiões do continente africano e Médio Oriente, os eleitos do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na Sessão realizada no dia 8 de Setembro de 2015, delibere:
1. Expressar a sua solidariedade aos povos vítimas da ingerência e agressão externa - designadamente ao povo da Síria que está hoje a constituir o maior contingente de refugiados - e aos povos vítimas de exploração e de saque dos recursos naturais e de negação dos seus mais básicos direitos económicos e sociais;
2. Recomendar ao governo português, por razões humanitárias e por obrigação constitucional, que tome as devidas medidas para dar o devido acolhimento a refugiados e imigrantes numa expressão da solidariedade do Estado português para com os povos vítimas das agressões e políticas anteriormente referidas;
3. Remeter a presente moção para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Primeiro-ministro; Comissão Europeia; Redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA.

O Deputado Municipal do PCP

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/80 (PCP) - rectificada596 Kb