Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/081 (PCP) - "Defender o cumprimento da Constituição da República Portuguesa - Não aos exercícios NATO 2015 em Portugal"
15-09-2015

Agendada: 81ª reunião, 15 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 1 DM IND - Favor: PCP/ BE/ PEV/ 4 DM IND)
Nota Um Deputado Municipal Independente não esteve presente nesta votação
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Moção

Considerando que:

• A Constituição da República Portuguesa defende a "dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos";
• A NATO anunciou a realização em Portugal e Espanha, com o apoio da Itália, dos maiores exercícios militares das últimas décadas entre 28 de Setembro de 2015 e 6 de Novembro de 2015;
• A NATO tem responsabilidades irrefutáveis na destruição e aniquilação de estados no médio oriente através de acções militares à margem da legalidade internacional e cujas consequências todos podemos observar diariamente, como por exemplo o holocausto vivido pelos refugiados dos países árabes cujos estados foram destruídos ou estão em guerra civil;
• A insegurança internacional aumenta, fruto da multiplicação das situações de tensão, de conflito e de guerra, os exercícios militares de uma organização belicista como é a NATO significam uma escalada do clima de guerra na região do Mediterrâneo Oriental;
• Num momento em que são pedidos sacrifícios pesadíssimos aos trabalhadores e camadas menos favorecidas da população portuguesa, sendo lançadas milhares de pessoas na pobreza, a NATO coloca como seu objectivo o aumento das despesas belicistas, representando os orçamentos militares dos seus países membros cerca de 70% do total dos gastos militares mundiais, que eram 1,8 biliões de dólares em 2014.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 2015, delibere:

1. Manifestar a sua opção pelo texto constitucional da República Portuguesa, discordando da realização destes exercícios militares da NATO e rejeitando a participação das forças portuguesas em agressões militares da NATO a outros povos;
2. Afirmar, de acordo com o texto constitucional, a urgência da dissolução da NATO, o fim das armas nucleares e de extermínio em massa, o fim das bases militares estrangeiras e o desarmamento geral e controlado;
3. Reclamar das autoridades competentes da República Portuguesa, o cumprimento das determinações constitucionais nesta matéria e da Carta das Nações Unidas, em respeito pelo direito internacional, pela soberania dos Estados, pelo direito à autodeterminação e pela igualdade de direitos dos povos;
4. Remeter a presente moção para:

  • Presidente da República
  • Primeiro-ministro;
  • Ministro da Defesa;
  • Representação da ONU em Lisboa;
  • Redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/81 (PCP) - “Defender o cumprimento da Constituição da República Portuguesa – Não aos exercícios NATO 2015 em Portugal”615 Kb