Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/081 (PCP) - "Defender o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é defender a soberania e o interesse nacional"
15-09-2015

Agendada: 81ª reunião, 15 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Contra: PSD/ CDS-PP)
Nota Dois Deputados Municipais Independentes não estiveram presentes nesta votação
Passou a Deliberação: 239/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1126

Moção

Considerando que:

• O governo aprovou o Decreto-Lei que extingue o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, infraestrutura que funciona na Cidade Capital de Portugal;
• Esta extinção constitui mais um crime contra o interesse e as capacidades estratégicas nacionais;
• A extinção e o desmembramento previsto do LMPQF retirará as suas capacidades de afirmação criando as condições para o definhamento do conhecimento existente, integrando a acção do governo no sentido de servir interesses privados com a privatização de parte da actividade deste importante laboratório militar, liquidando a capacidade de resposta do Estado Português numa área estratégica;
• O governo PSD/CDS-PP, a um mês das eleições legislativas, prossegue a sua caminhada destruidora de tudo o que é público e estratégico;
• Esta extinção prejudica directamente os 77 trabalhadores do LMPQF, assim como todos os que estão integrados na ADM, SAD-GNR, SAD-PSP, SSMJ e ADSE;
• O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos tem potencialidades para, com o investimento adequado ir muito mais longe na produção de medicamentos e produtos farmacêuticos, diminuindo a dependência do país face aos interesses das grandes multinacionais do sector do medicamento que facturam em Portugal mais de 3 000 milhões de euros anualmente, considerando apenas a factura paga pelo Serviço Nacional de Saúde e a que é paga pelos seus utentes, cuja capacidade foi recentemente demonstrada na situação de crise no caso da Gripe A com a produção do Tamiflu.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2015, delibere:

1. Solicitar a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República que adoptem iniciativas com vista a uma melhor análise do Decreto-Lei que extingue o LMPQF, numa perspectiva de defesa do interesse nacional;
2. Solicitar ao senhor Presidente da República que não promulgue o Decreto-Lei de extinção do Laboratório Militar;
3. Manifestar a sua solidariedade para com os trabalhadores Civis das Forças Armadas que prestam serviço neste laboratório;
4. Remeter a presente moção para:
- Presidente da República;
- Presidente da Assembleia da República;
- Grupos Parlamentares;
- Ministro da Defesa Nacional;
- Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa - STEFFA s
- CGTP-IN
- UGT
- Redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/81 (PCP) - “Defender o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é defender a soberania e o interesse nacional” 614 Kb