Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/081 (PEV) - "TRANSTEJO/SOFLUSA - Contra a privatização ou a concessão a operadores privados do serviço público de transporte fluvial no rio Tejo"
15-09-2015

Agendada: 81ª reunião, 15 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Contra: PSD/ CDS-PP - Abstenção: MPT
Nota Dois Deputados Municipal Independente não estiveram presentes nesta votação
Passou a Deliberação: 241/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1126

Moção (nova versão)

O Grupo Transtejo/Soflusa opera actualmente em 4 ligações fluviais de passageiros (Cacilhas - Cais do Sodré; Seixal - Cais do Sodré; Barreiro - Terreiro do Paço; Montijo - Terreiro do Paço) e opera uma ligação fluvial mista de passageiros e viaturas (Trafaria - Porto Brandão - Belém), tendo ainda assegurado os cruzeiros fluviais no rio Tejo (Terreiro do Paço- Belém; Caís do Sodré - Parque da Nações) até 30 de Abril de 2015.

O Governo decidiu, entretanto, que a operação de cruzeiros fluviais da Transtejo no rio Tejo seria transferida para a "órbita" da Carristur, que passaram a ser comercialmente conhecidos como 'Yellow Boat', uma operação que irá aumentar o valor implícito da empresa que opera os autocarros para turistas na cidade de Lisboa, com a finalidade última de proceder à privatização da empresa Carristur.

De acordo com dados do Relatório de Caraterização e Diagnóstico do Plano de Mobilidade e Transportes Intermunicipal (PMTI), o Estuário do Tejo representa cerca de 11% do território da Área Metropolitana de Lisboa (AML) com cerca de 330 km2, sendo que o sistema fluvial do Grupo Transtejo/Soflusa, no conjunto das suas ligações, movimenta diariamente cerca de 74 mil passageiros (4º maior do mundo, acima do Star Ferry de Hong-Kong e muito próximo do volume da ligação Manhathan/Staten Island, em Nova Iorque, com um volume médio de 75 mil passageiros/dia e com a particularidade de ser gratuita), representando um tráfego superior ao do serviço ferroviário metropolitano de atravessamento do rio Tejo.

Em 2012, com a implementação de novos horários nas carreiras fluviais, a Transtejo extinguiu 53 carreiras e a Soflusa suprimiu outras 22. No total, foram 150 as ligações fluviais que deixaram de se realizar como resultado das supressões no número de viagens em todos os percursos entre Lisboa e a Margem Sul. Recentemente, o Grupo Transtejo/Soflusa iniciou um processo de venda de oito barcos de um total de 33 existentes na frota da empresa, o que reduzirá drasticamente a oferta pública.

No documento com o título "Modelo de Abertura à Iniciativa Privada dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros de Travessia do Rio Tejo em Modo Fluvial", o Governo afirma querer concessionar as operações de transporte fluvial no rio Tejo a operadores privados. Também o presidente da Transportes de Lisboa adiantou que a redução de custos irá preparar as empresas (Transtejo/Soflusa) para a concessão aos privados.

Neste contexto, considerando que os problemas de gestão das empresas públicas de transportes fluviais da Transtejo ou da Soflusa não são resolvidos reduzindo trabalhadores, cortando o número de ligações fluviais, reduzindo os horários, aumentando os tempos de duração das viagens e as tarifas, medidas que só virão a agudizar os problemas de mobilidade, pois acabarão por afastar os utentes e levar à quebra na procura do transporte fluvial.

Considerando que ao contrário do desinvestimento de que estas empresas foram alvo nos últimos anos, conduzindo a um maior risco de endividamento, necessitavam era de realizar melhorias, investimentos ou efectuar a manutenção da sua frota.

Considerando que os últimos anos se têm caracterizado por uma profunda degradação da qualidade e fiabilidade da oferta de serviço público de transporte fluvial no rio Tejo.

Considerando que as ligações fluviais são fundamentais para garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas e promover a coesão social e territorial na Área Metropolitana de Lisboa, para além de o transporte fluvial no rio Tejo representar um forte instrumento de política ambiental que contribui para reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Manifestar a solidariedade com a luta dos trabalhadores do Grupo Transtejo/Soflusa por melhores condições de trabalho e contra a privatização ou concessão a operadores privados do serviço público de transporte fluvial entre as margens do rio Tejo prestado por estas empresas de transportes públicos.
2 - Defender a manutenção na esfera pública a gestão dos cruzeiros fluviais no rio Tejo do Grupo Transtejo/Soflusa.
3 - Manifestar oposição à venda de oito embarcações do Grupo Transtejo/Soflusa que são imprescindíveis para garantir a qualidade do serviço público de transporte fluvial e de cruzeiros no Tejo.
4 - Defender investimentos a médio prazo nestas empresas, de forma a melhorar o serviço público de transporte fluvial e de cruzeiros no rio Tejo, invertendo a quebra de desinvestimento ocorrida nos últimos anos.

Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, à Transportes de Lisboa e à FECTRANS - Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Setembro de 2015

O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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