Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/082 (BE) - Dignificar a República e o 5 de Outubro
13-10-2015

Agendada: 82ª reunião, 13 de Outubro de 2015
Debatida e votada: 13 de Outubro de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 4 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Pontos 2 e 3 Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 250/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130

Moção
A República, enquanto forma de governo, implica uma ruptura com formas de governo onde o poder se eterniza, seja através de uma pessoa, seja através de uma família ou dinastia.
O Princípio Republicano, quando presida à organização do Estado determina a igualdade do direito de acesso dos cidadãos aos órgãos do governo, a sua renovação periódica e até a necessidade de limitar o número de mandatos sucessivos de um cidadão no exercício de cargos públicos electivos.
Em Portugal, a República chegou a 5 de Outubro de 1910, data em que o novo regime foi proclamado na varanda do Paço do Município em Lisboa, pese embora haver sido proclamada no dia anterior em Almada e em Loures.
O 5 de Outubro, marca pois um momento histórico em Portugal, o momento em que todos os cidadãos passam a ser iguais em função do nascimento, passando a chefia de Estado a ser exercida temporariamente e mediante eleição, com base mais ou menos democrática, mas sempre sem qualquer legitimidade que apenas adviesse do sangue.
O 5 de Outubro de 1910 não constitui um marco definitivo na construção da República e da Democracia. Nem sequer o pretenderiam os revolucionários do 5 de Outubro. O 5 de Outubro antes marca o início da construção de um Portugal de igualdade e democracia, de um Portugal mais fraterno.
É bom recordar o peso e autonomia conquistados pelas formas de organização local, pela atenção ao municipalismo que vinham no ideal revolucionário republicano e que foram acolhidos pela Constituição de 1911, tão acentuados anos depois pela Constituição de 1976.
O Município de Lisboa tem, ano após ano, assinalado o 5 de Outubro com uma sessão solene, onde é da praxis que o Presidente da República esteja presente, presidindo às cerimónias e dirigindo-se ao País. É um momento de profunda reflexão, servindo muitas vezes para reflectirmos sobre a República e os valores republicanos.
Em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada em 28 de Fevereiro de 2012, por proposta do Bloco de Esquerda, foi a aprovada por maioria, a Moção "Em defesa do ideal republicano e pela continuação da celebração do 05 de Outubro em Lisboa " que deliberou "repudiar a eliminação do feriado do 05 de Outubro, saudar e acompanhar a vontade do Executivo na manutenção da celebração do mesmo em Lisboa"
Este ano, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República declinou o convite do Município de Lisboa, alegando a proximidade do acto eleitoral de 4 de Outubro pretérito. Esta atitude é pouco aceitável, considerando a normalidade democrática que se vive em Portugal, sendo de assinalar que uma eleição, ainda que por ventura mais importante numa visão conjuntural, não deixa de ser um acto normal em democracia. Nada se passou de anormal a 4 de Outubro de 2015 que justificasse a ausência de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República.
De resto, não se pode acreditar que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, nada tivesse a dizer sobre a Implantação da República, efeméride que permitiu que um homem de origens humildes, como bem gosta de sublinhar, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, exercesse a chefia do Estado!
O Município de Lisboa, os lisboetas e os republicanos não pretendiam ouvir Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, a peroar sobre os resultados das eleições da véspera ou sobre as soluções governativas, antes pretendiam ouvir Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, a assinalar a importância da efeméride e a enaltecer os valores republicanos... Ainda que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República não quisesse falar sobre esse tema, todos lhe reconhecemos uma rara capacidade de manter tabus, nas suas próprias palavras!
Toda esta falta de consideração pelos valores republicanos e pela efeméride do 5 de Outubro, pois se a presença de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, prestigia o Município de Lisboa, os lisboetas e os republicanos, a sua ausência, apesar do convite, constitui um motivo de profundo desagrado, desprestigiando o próprio exercício do mandato de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República.
Tudo isto seria insólito não fosse o facto de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República ter promulgado um acto legislativo que extinguiu o feriado do 5 de Outubro...
Impõe-se assim que as comemorações da Implantação da República, a 5 de Outubro, ganhem um novo ânimo, relembrando anualmente a necessidade de aprofundar os valores republicanos e democráticos. Repondo o feriado a 5 de Outubro e com a presença de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, doravante necessariamente pessoa diversa do actual titular do cargo.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 13 de Outubro de 2015 delibera:

1 - Expressar a importância das comemorações do 5 de Outubro de 1910, como momento de afirmação dos valores republicanos e democráticos.
2 - Expressar a necessidade da imediata reposição do 5 de Outubro como feriado nacional.
3 - Expressar a sua consternação com a ausência de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, nas cerimónias ocorridas a 5 de Outubro de 2015.
4 - Remeter a presenta Moção a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos Partidos Políticos legalmente inscritos no Tribunal Constitucional.

Lisboa, 12 de Outubro de 2015

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/82 (BE) - Dignificar a República e o 5 de Outubro934 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 1130139 Kb