Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/086(BE) - "Contra o despedimento coletivo na Parque Expo!
17-11-2015

Agendada: 86ª reunião, 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação:- Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 5 D.M. IND - Abstenção: PNPN/ 1 D.M. IND
Consultar moção em PDF anexo

MOÇÃO
Contra o despedimento coletivo na Parque Expo!

Considerando que:

1. A Parque Expo (PE) foi criada para garantir a construção da Expo 98 e o projeto imobiliário que lhe sucedeu. Mas, ao contrário do que prometia, a Expo não se pagou, a si própria, ao contrário do que prometia.
2. Após a realização da Expo 98 a PE acabou por adquirir novas funções: os planos Polis e vários projetos de requalificação. 10 operações deste género permitiram-lhe encaixar 85 milhões de euros. E, em 2004, já tinha conseguido uma receita de 885 milhões. Mesmo isto, e contando com a operação imobiliária na Expo, não foi o suficiente para pagar o investimento até então realizado. Como uma parte razoável do financiamento foi conseguido com recurso a empréstimos bancários e os juros aumentaram o prejuízo acumulado mantinha-se.
3. A aposta passou a ser na reabilitação urbana integrada, sem limites geográficos, incluindo intervenções em centros históricos, valorização do património do Estado, requalificação de áreas ambientalmente sensíveis e planeamento de novos territórios urbanos. Ganharam experiência e deram um novo salto, internacionalizando-se e abrindo escritórios na Argélia, Marrocos, Angola, Sérvia e Cabo Verde, com vários projetos nestes países. A PE transformou-se numa empresa de referência na concepção e gestão de intervenções urbanísticas.
4. A PE chegou ao fim do primeiro semestre de 2011 com vinte mil milhões de euros de projetos em curso. Mais importante: com muitas propostas para novos projetos internacionais em negociação, num total de 32 milhões de euros. Graças a esta estratégia, a PE passou de um endividamento de 1.332 milhões de euros, em 1998, para um endividamento de 225 milhões, em 2010, e de 185 milhões em meados de 2011.
5. O anúncio da extinção da Parque Expo pela ministra Assunção Cristas deixava perceber que não sabia muito bem o que estava a fazer e ía contra a corrente da recuperação da empresa, cobrindo as suas dívidas do passado, no preciso momento em que isso está a acontecer. Em vez disso, vende-se património para pagar dívidas ou faz-se concessão de terrenos para instalar-se um parque de estacionamentoquando ele já estava destinado à construção da 2.ª fase da construção da Escola Básica do Parque das Nações.
6. No entanto, a Parque Expo continua a existir. Os seus funcionários estão lá, embora com menos 30 trabalhadores, desde Maio de 2013 (em que a CML deveria ter absorvido esses trabalhadores).
7. O Conselho de Administração transformou-se em Comissão Liquidatária e uma nova intenção de despedimentos coletivos é já anúnciada, envolvendo mais dez traballhadores num momento em que estão proibidos de aceitar novos contratos. Só mesmo os que estão em curso continuam. Mais de 30 milhões de euros estão suspensos porque a ministra não deixa aceitar novos projetos, independentemente dos prazos de conclusão. E continuam a chegar à empresa, mesmo depois do anúncio da extinção, mais pedidos, sem que seja rentabilizado o investimento já feito.
8. O Estado a perder milhões por causa da extinção, com o perdão de algumas dívidas de autarquias e de venda do património, nomeadamente o Pavilhão Atlântico, ao desbarato, sem concurso público. Tudo isto parece anedótico. Assim se desperdiça o dinheiro e o capital humano em Portugal.

Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião no dia 17 de novembro de 2015, decida:

1. Repudiar mais um anunciado despedimento coletivo de 10 trabalhadores;

2. Estudar com o Estado Central o futuro do Parque Expo, do seu património e dos seus trabalhadores;

3. Que a mesma seja remetida após votação para: os Grupos parlamentares da AR, CGTP e UGT e para os órgãos de comunicação social.

Lisboa, 17 de Novembro de 2015

P' Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/86 (BE) 730 Kb