Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/086(BE) - Pela urgente designação de um novo Governo e pela suspensão de quaisquer procedimentos que visem a privatização da TAP e a subconcessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa
17-11-2015

Agendada: 86ª reunião, 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ 4 D.M. PS
Consultar moção em PDF anexo
Passou a Deliberação: 297/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135

Pela urgente designação de um novo Governo e pela suspensão de quaisquer procedimentos que visem a privatização da TAP e a subconcessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa

Considerando que:
a) O resultado das eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015 ditou que a coligação "Portugal à Frente" não obtivesse uma maioria absoluta de assentos na Assembleia da República;
b) O resultado das eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015 determinou que PS, BE, PCP e PEV tivessem uma inequívoca maioria de assentos na Assembleia da República;
c) Tais resultados eleitorais apontam para uma inequívoca vontade de alterar as políticas de austeridade, de pauperização dos portugueses e de destruição dos serviços públicos que vieram a ser levadas a cabo pelo XIX Governo Constitucional;
d) Apesar destes resultados, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República insistiu em designar como Primeiro-Ministro o líder do maior partido da coligação PSD/CDS, mesmo que se adivinhasse que o mesmo cairia na Assembleia da República no momento da apreciação do Programa de Governo;
e) Entre PS e BE, entre PS e PCP e entre PS e PEV foram assinados acordos que viabilizam a formação de um Governo pelo PS;
f) Foi aprovada uma moção de rejeição ao Governo formado por PSD e CDS com o voto favorável de todas as forças políticas com assento parlamentar com excepção do PSD e CDS;
g) Existem, assim, condições inequívocas para assegurar a estabilidade governativa de um Governo de iniciativa do PS;
h) Dos programas eleitorais do PS, BE, PCP e PEV resulta inequívoca a necessidade de atender a uma série de deliberações desta Assembleia Municipal, designadamente a paragem do processo de subconcessão a privados dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa e do processo de privatização da TAP;
i) O XX Governo Constitucional nunca esteve na sua plenitude de funções por via da rejeição do seu Programa na Assembleia da República;
j) Apesar dessa rejeição do seu Programa, das limitações constitucionais quanto ao exercício pleno das suas competências e da existência de uma maioria eleitoral e parlamentar com uma posição manifestamente contrária, o XX Governo Constitucional, em reunião do Conselho de Ministros realizada a 12 de Novembro de 2015 deliberou prosseguir com a privatização da TAP;
k) É por isso de temer que o XX Governo Constitucional, de forma ilegítima (pelo menos do ponto de vista político), pretenda acelerar o processo de subconcessão a privados dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa;
l) Por outro lado, havendo uma solução Governativa com respaldo em acordos políticos firmados entre partidos que representam a maioria absoluta dos deputados à Assembleia da República, urge retomar a normalidade democrática e que um novo Governo, assente nesses acordos, possa vir apresentar uma Proposta de Orçamento de Estado e executar a vontade maioritária que emana da composição da Assembleia da República;
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 17 de Novembro de 2015, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1 - Apelar a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República para que designe no mais curto espaço de tempo um novo Primeiro-Ministro, no quadro dos acordos firmados entre os partidos que representam a maioria absoluta dos deputados em exercício de funções na Assembleia da República.
2 - Apelar ao XX Governo Constitucional para que se abstenha da prática de quaisquer actos que, ao arrepio do programa eleitoral dos partidos que representam a maioria absoluta dos deputados em exercício de funções na Assembleia da República, leve a cabo a privatização da TAP ou a subconcessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa.
3 - Apelar à Assembleia da República para que tome todas as medidas com vista a suster os processos de privatização da TAP e da subconcessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa.
4 - Apelar aos Conselhos de Administração da Carris e da Metropolitano de Lisboa para que se abstenham da prática de quaisquer actos com vista à subconcessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em Lisboa.
5 - Remeter a presente Moção a Suas Excelências, o Senhor Presidente da República, o Senhor Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Ministro da Economia, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, aos partidos políticos com assento parlamentar, ao Conselho de Administração da Carris e ao Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa.
6 - Proceder, de imediato, à publicação integral do teor desta Moção nos jornais diários de circulação nacional.
Lisboa, 12 de Novembro de 2015

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda,

Lisboa, 17 de Novembro de 2015

P' Bloco de Esquerda,

Documentos
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