Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 05/086(PCP) - "Em defesa do Serviço Público de higiene e limpeza Urbana
17-11-2015

Agendada: 86ª reunião, 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação:- Contra: PS/ PSD/ CDS-PP - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Consultar moção em PDF anexo

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO DE HIGIENE E LIMPEZA URBANA

Considerando que:

• O PCP sempre se bateu contra a chamada reforma administrativa da cidade de Lisboa, pelo que representa de desmantelamento de serviços municipais, de saberes e experiência profissional ao serviço de Lisboa, mas também pela facilitação que se adivinhava da privatização de um serviço em que a Cidade de Lisboa foi pioneira e que sempre prestou por administração directa e de forma integrada sob a responsabilidade única tanto ao nível político como técnico da Câmara Municipal;
• O PCP chamou sempre a atenção para as enormes dificuldades que essa descentralização acarreta no que respeita à capacidade de corresponder a todas as novas competências descentralizadas pela Câmara Municipal, como aliás, agora, o presidente da Junta de Freguesia de Campolide, do PS, reconhece;
• Comprovando que o PCP tinha razão nas denúncias que fez, a Junta de Freguesia das Avenidas Novas com base na, agora conveniente constatação das dificuldades inerentes a todo este processo, decidiu durante o passado mês de Outubro concessionar a uma empresa privada uma parte do serviço público de varredura e lavagem.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Novembro de 2015, delibere:

1. Manifestar as maiores preocupações pelas consequências, aliás já previsíveis, do processo de descentralização de competências da Câmara Municipal de Lisboa para as freguesias da cidade, que comprometem a gestão pública de um serviço público essencial como são os serviços de higiene e limpeza urbana por falta de soluções que levem ao suprimento das necessidades técnicas, de recursos humanos e financeiras que permitam a manutenção por administração directa das autarquias deste serviço fundamental para a cidade de Lisboa;
2. Remeter a presente moção para as organizações representativas dos trabalhadores das autarquias locais.

Pelo Grupo Municipal do PCP
A Deputada Municipal

- Ana Páscoa Baptista

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 05/86(PCP) 437 Kb