Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 06/086(PCP) - "Defender o serviço público de transportes em Lisboa e o direito à mobilidade"
17-11-2015

Agendada: 86ª reunião, 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT
Consultar moção em PDF anexo
Passou a Deliberação: 291/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135

DEFENDER O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES EM LISBOA E O DIREITO À MOBILIDADE

Considerando que:

• O regime jurídico imposto pelo PSD e pelo CDS-PP para o sector dos transportes públicos extinguiu a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, pulverizando as responsabilidades nesta área por uma miríade de estruturas, provocando o vazio e impossibilitando a gestão de um sistema de transportes metropolitano que só poderá servir interesses privados, colocando as autarquias locais numa situação de estarem praticamente reféns dos concessionários;

• A promoção da designada liberalização do sector dos transportes públicos se acabará por traduzir numa ainda maior redução da oferta e respectiva qualidade, num aumento ainda maior dos custos a suportar pelas famílias e na intensificação da exploração dos trabalhadores deste sector de actividade;

• Na Cidade de Lisboa, a CARRIS vem procedendo ao aumento da bilhética do transporte eléctrico, nomeadamente os elevadores, transformando este meio de transporte num meio de atracção para turistas, afastando as populações da sua utilização.

O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 17 de Novembro de 2015, delibere:

Solicitar à Assembleia da República que:

1. Inicie um processo de revisão profunda do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no sentido de defender as populações e as autarquias locais das suas consequências mais imediatas;
2. Esta revisão, na Área Metropolitana de Lisboa, garanta o financiamento pelo Orçamento do Estado do sistema de transportes, a existência de uma Autoridade Metropolitana de Transportes não governamentalizada envolvendo as autarquias locais e o Estado Central;
3. Neste processo, se garanta a manutenção na esfera pública dos actuais operadores públicos da Cidade de Lisboa, CARRIS e Metropolitano de Lisboa, bem como de outros operadores públicos que servem a cidade, como a CP, a Transtejo e a Soflusa;

E também:

4. Reafirmar a defesa do direito de mobilidade com qualidade e conforto daqueles que habitam, trabalham ou visitam a Cidade de Lisboa, defendendo a manutenção e alargamento da rede de transportes públicos da cidade em geral e em particular dos sistemas de elevadores e veículos de tracção eléctrica dentro da rede de transportes urbanos;
5. Remeter a presente moção para:
• Presidente da Assembleia da República;
• Grupos Parlamentares com assento na A.R.;
• Conselho Metropolitano de Lisboa;
• Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa;
• Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Metropolitano de Lisboa;
• Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
• Redacção da Agência Noticiosa Nacional - LUSA.

Pelo Grupo Municipal do PCP
A Deputada Municipal

- Ana Páscoa Baptista -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 06/86 (PCP)-412 Kb