Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 07/086(PS) - Pela sustentabilidade financeira do Poder Local e pela defesa e reforço da autonomia municipal na gestão e controlo da mobilidade
17-11-2015

Agendada: 86ª reunião, 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT)
Pontos 2, 3 e 4 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Consultar moção em PDF anexo
Passou a Deliberação: 292/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135

PELA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO PODER LOCAL E PELA DEFESA E REFORÇO DA AUTONOMIA MUNICIPAL NA GESTÃO E CONTROLO DA MOBILIDADE
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A relação do Município de Lisboa com o Governo da República é fundamental para a boa governação da cidade. Tendo em vista a manutenção e melhoria da qualidade de vida dos munícipes, urge insistir na resolução de três problemas que se colocam à cidade.

Primeiro, o processo de subconcessão dos transportes públicos do Metro e da Carris, que coloca em causa o futuro da mobilidade e da qualidade de vida na cidade de Lisboa. A gestão das redes de transportes, operada pelo Metro e Carris, deverá ser assegurada pelo Município de Lisboa através da reversão do processo de subconcessão.

Em segundo lugar, importa reafirmar a importância da transferência da Divisão de Trânsito para a tutela do Município de Lisboa, porquanto tal descentralização para o Município, juntamente com a reversão do processo de subconcessão das redes de transportes do Metro e da Carris, permitiria a implementação de um modelo completo de gestão e controlo/fiscalização de tráfego e mobilidade, incluindo o estacionamento, contribuindo, assim, para a segurança e comodidade da circulação rodoviária e pedonal em Lisboa e reforço da coesão territorial da Cidade.

Por último, é importante exigir a alteração da Lei das Finanças Locais (LFL), aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que contemple as adequadas contrapartidas financeiras aos municípios resultantes da crescente quebra de receitas fiscais, nomeadamente a que decorrerá da progressiva redução da receita fiscal do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) em 2017 e 2018, bem como da sua extinção a partir de 1 de Janeiro de 2019, determinadas pelo artigo 81.º da LFL, com a alteração que lhe foi recentemente introduzida pela Lei n.º 132/2015, de 4 de Setembro. Com efeito, a sustentabilidade financeira das contas municipais torna premente a reforma do modelo de financiamento da administração local autárquica, de molde a consagrar, pela via legislativa, contrapartidas financeiras aos Municípios pela cada vez mais acentuada perda das receitas fiscais cuja receita reverte a seu favor.

Face a tudo quanto fica exposto, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 17 de Novembro de 2015, delibere:

1 - Apelar à Assembleia da República e ao Governo que venha a tomar posse para que procedam à reversão do processo de subconcessão das redes de transportes do Metro e da Carris e que a gestão das mesmas passe a ser assegurada Município de Lisboa, nos termos já propostos;

2 - Apelar à Assembleia da República e ao Governo que venha a tomar posse para que se concretize a transferência da Divisão de Trânsito para a tutela do Município de Lisboa, com vista à implementação de um modelo completo de gestão e controlo/fiscalização de tráfego e mobilidade;

3 - Apelar à Assembleia da República e ao Governo que venha a tomar posse para que seja encetado o procedimento legislativo tendente à consagração normativa de contrapartidas financeiras aos municípios portugueses pela crescente quebra de receitas fiscais, nomeadamente a que decorrerá da progressiva redução das taxas do IMT em 2017 e 2018, bem como da sua extinção a partir de 1 de Janeiro de 2019;

4 - Dar conhecimento da presente Moção aos vários Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, ao Governo que venha a tomar posse e aos órgãos de comunicação social.

Lisboa, 13 de Novembro de 2015.

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Lisboa,

Os Deputados Municipais,

João Pinheiro

André Caldas

José Leitão

Documentos
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