Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/095 (BE) - Pela justiça na tributação do IMI
16-02-2016

Agendada: 95ª reunião, 16 de fevereiro de 2016
Debatida e votada: 95ª reunião, 16 de fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1, 2 e 3 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Contra: CDS-PP- Abstenção: PSD
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 3 D.M. IND - Abstenção: 2 D.M. IND
Passou a Deliberação: 42/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1148

Moção

Considerando que a Proposta de Lei n.º 12/XIII, que aprova o Orçamento de Estado para 2016 estabelece:
a) Um conjunto de alterações ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visando uma maior justiça na tributação;
b) A revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI concedidos até agora aos Fundos de Investimento Imobiliário;
c) A reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto aos aumentos de IMI, prevenindo a perda acentuada de rendimento disponível das famílias em função dos aumentos de IMI, cláusula de salvaguarda essa apenas aplicável aos imóveis que sirvam de habitação própria e permanente ao sujeito passivo;
E considerando ainda que:
d) Se terá de, com mais tempo e reflexão, proceder a uma reforma mais ampla da tributação do património;
e) No entanto, subsistem algumas iniquidades na tributação em sede de IMI que poderão ser objecto de correcção com a aprovação do Orçamento de Estado;
f) Sendo disso exemplo a manutenção do tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo apenas em função da existência de dependentes a cargo;
g) Importando assegurar que a tributação em sede de IMI tenha em consideração a propriedade de habitação própria e permanente, que merece ser privilegiada independentemente e aprioristicamente da existência de dependentes a cargo, sem embargo de se limitar essa aplicação a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel que se considere justa;
h) Desta forma se assegura que todo e qualquer prédio destinado a habitação própria e permanente do proprietário é taxado de forma diferente de uma casa de férias ou de um imóvel destinado a rendimento;
i) Persiste no Estatuto dos Benefícios Fiscais uma isenção específica para as misericórdias, caso em que o benefício de isenção de abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias e não apenas, como nas restantes IPSS aos imóveis destinados directamente à realização dos seus fins (ver artigo 64.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Benefícios Fiscais);
j) Esta medida para além de duvidosa constitucionalidade, por violação do Princípio da Igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa), é manifestamente injusta.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 16 de Fevereiro de 2016 delibera:
1 - Manifestar apoio à revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI aos Fundos de Investimento Imobiliário, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.
2 - Manifestar apoio à reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto ao aumento da colecta de IMI em prédios destinados à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.
3 - Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista ao tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo independentemente da existência de dependentes a cargo.
4 - Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista a revogar o tratamento privilegiado das misericórdias relativamente às demais IPSS nas isenções de IMI.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2016

As e os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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