Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/095 (PS) - Orçamento do Estado e Poder Local
16-02-2016

Agendada: 95ª reunião, 16 de fevereiro de 2016
Debatida e votada: 95ª reunião, 16 de fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 43/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1148

Moção

O Orçamento do Estado para 2016, apresentado pelo atual Governo, vem dar sinais positivos de mudança, reconhecimento e valorização do poder local. Existe uma progressão positiva no aprofundamento do princípio da autonomia do poder local, delineado pela Constituição.

É inevitável reconhecer que há um crescimento das transferências para as freguesias em 1,23 %, situando-se o Fundo de Financiamento das Freguesias em 186,2 M€, a que se somam 3 M€ das majorações nas freguesias agregadas com pronúncia favorável, e 69M€ das receitas da CML que transitam para as suas freguesias pela Lei de Lisboa. Um cenário diferente da estagnação de orçamentos anteriores, mas ainda longe dos 2% da média aritmética das receitas dos impostos do rendimento e consumo, atribuídas pela Lei das Finanças Locais às Freguesias. Há um caminho ainda a percorrer nos próximos Orçamentos deste governo.

O fim das isenções de IMI sobre o património dos Fundos Imobiliários, será um benefício líquido também para as freguesias, para quem é receita própria 1% deste imposto.

Também a ausência de restrições especiais à gestão do quadro de pessoal próprio das freguesias, é um reforço inegável do princípio constitucional da autonomia local, cumprindo-se a legislação geral aplicável, tendo as freguesias que verificar o cumprimento dos princípios gerais do equilíbrio orçamental e demais obrigações de sustentabilidade das suas respetivas finanças (de importância idêntica ao cumprimento do princípio da autonomia local quanto à celebração de Acordos Coletivos de Emprego, em respeito pela Constituição).

Também no âmbito da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, é definido que os Fundos Disponíveis a serem considerados passam a ter como referência a receita dos 6 meses seguintes e não apenas de 3 como actualmente, o que simplifica a gestão de Tesouraria das Autarquias Locais.
Também em resposta às múltiplas recomendações da Assembleia Municipal de Lisboa a alteração do regime de permanência dos eleitos locais, possibilitando às Freguesias, gerir esse regime em função da sua dimensão e do seu próprio orçamento, vem dar possibilidade de cumprimento ao princípio da proximidade e execução das suas competências próprias e legalmente ou administrativamente delegadas.

Por fim, mas não menos importante, a prioridade à reposição dos rendimentos dos trabalhadores, beneficiando também os das autarquias locais, através da redução da sobretaxa de IRS e da eliminação das reduções remuneratórias, trará motivação e aumento da produtividade das autarquias locais, sendo um fator extremamente positivo ao dia-a-dia das freguesias.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 16 de fevereiro de 2016, delibere:

1. Apelar à Assembleia da República e ao Governo que continue a aprofundar o princípio constitucional da autonomia do poder local e da descentralização.

2. Enviar a presente Moção a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE e à ANMP.

Os deputados municipais do Partido Socialista

Pedro Cegonho

José Leitão

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/95 (PS) - Orçamento do Estado e Poder Local 94 Kb