Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/103 (PCP) - Não a uma Europa das deportações
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

NÃO A UMA EUROPA DAS DEPORTAÇÕES

Considerando que:

- As conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de Março de 2016 deitam por terra a propaganda oficialmente difundida em torno de valores humanitários, democráticos e de solidariedade e alimentam as agendas nacionalistas, racistas e xenófobas, acentuando o carácter imperialista do processo de integração e afrontam o direito internacional;

- As conclusões referentes à designada "política de migrações", particularmente no que concerne ao drama dos refugiados são particularmente graves, desumanas e cruéis perante uma catástrofe humanitária que é o resultado directo da acção intervencionista da União Europeia em articulação com os EUA e a NATO no continente africano e no Médio Oriente;

- Promovendo a criminalização e a expulsão dos refugiados e migrantes, a União Europeia em clara violação do direito internacional, aprofunda a resposta militarizada ao drama dos que fogem da pobreza extrema, da fome e dos conflitos militares;

- Esta militarização da resposta a questões humanitárias tem o seu auge na presença da NATO no mar Egeu, que contará com a colaboração da FRONTEX e das forças turcas para repelir pela força, perseguição, intimidação e agressão as vagas de embarcações que tentam a travessia, havendo mesmo já registo nos últimos dias tentativas de afundamento de embarcações com pessoas a bordo;

- O encerramento das rotas migratórias nos Balcãs, na Grécia e na Turquia faz antever uma mudança da travessia para o Mediterrâneo Central, um cenário que, articulado com a visão militarista vigente irá alimentar ainda mais as redes criminosas de tráfico humano, abrir novas rotas ilegais e faz prever mais tragédias futuras no Mar Mediterrâneo;

- O condicionamento do direito de asilo a critérios de origem nacional dos refugiados, o não reconhecimento dos direitos e escolhas dos refugiados constitui um claro desrespeito pelo direito internacional;

- O acordo celebrado com a Turquia ilustra bem a hipocrisia da União Europeia e a total ausência de elementares valores de respeito pelos direitos humanos e democráticos quando, a troco de dinheiro e de promessas políticas de adesão à EU, apenas se pretende como contrapartida que a Turquia sirva de Estado tampão retendo no seu território e nas suas fronteiras as vagas de refugiados, chegando à extrema frieza de, no chamado acordo 1:1, que para além dos evidentes elementos discriminatórios que contém, constitui acima de tudo um encobrimento para uma política de deportações em massa para a Turquia.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 19 de Abril de 2016, delibere:

1. Defender a realização de uma profunda reflexão e debate sobre o presente e o futuro da Europa e a sua política de migrações;
2. Realçar a necessidade e urgência de uma ruptura com um processo de integração esgotado e cada vez mais marcado por políticas de domínio económico e político, de regressão social e civilizacional e de crescentes ataques à democracia e soberania dos povos;
3. Rejeitar a visão militarista que está na origem dos presentes desastres humanitários;
4. Remeter a presente moção para:
• Presidente da República
• Presidente da Assembleia da República
• Presidente do Parlamento Europeu
• Primeiro-ministro
• Presidente do Conselho Europeu
• Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
• Ministro dos Negócios Estrangeiros
• Conselho Português para os Refugiados
• Redacção da Agência LUSA

O Deputado Municipal

- Carlos Silva Santos -

Documentos
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