Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/103 (PS) - Por uma Europa solidária e respeitadora dos Direitos Humanos
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Rectificada Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 119/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1160

POR UMA EUROPA SOLIDÁRIA E RESPEITADORA DOS DIREITOS HUMANOS - Rectificada

Considerando que:
Se verifica a situação trágica de numerosos refugiados, migrantes e requerentes de asilo que têm chegado à Europa, fugindo de situações de conflito armado e, em muitos casos, de ameaças diárias à sua sobrevivência e das suas famílias;
Numerosos migrantes e requerentes de asilo, encontram a morte na sua tentativa desesperada de atingir as fronteiras da Europa, tornando o Mediterrâneo um cemitério de vidas e outros locais em espaços de sofrimento humano;
Os obstáculos que têm sido colocados pelo egoísmo de muitos países europeus, que erguem muros, que nos recordam tragicamente os do passado ainda não distante, e que têm impedido a construção de soluções para os refugiados e migrantes que respeitem o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, o Protocolo de 1967 relativo aos Estatuto dos Refugiados e as Convenções internacionais em matéria de asilo e refugiados;
É necessário, simultaneamente, assegurar que as pessoas possam permanecer nos seus países de origem, em paz e segurança, e desde já o respeito pelo direito de asilo e pelo direito à emigração nos termos previstos pelas convenções das Nações Unidas;
O respeito que é devido aos milhares de profissionais e centenas de organizações que diariamente dedicam as suas atividades a minorar o sofrimento dos refugiados e construir um futuro de esperança para a condição humana;
O momento não é para desistir da construção de uma Europa solidária e amiga dos direitos humanos, mas de agir a nível local e nacional para tentar mudar tudo o que nas políticas europeias tem sido censurado, corajosamente, pelo ex-Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, o português António Guterres, e por outras credíveis personalidades e instituições internacionais, incluindo lideres religiosos como o Papa Francisco;
Tudo isso exige que não nos enganemos, nem nos inimigos nem nas prioridades, e valorizemos e reforcemos todas as dinâmicas positivas que se verificam a nível dos povos, dos Estados-Membros, e de instituições europeias, bem como os gestos portadores de um futuro mais generoso e solidário em matéria de acolhimento de refugiados e de imigrantes;
O Município de Lisboa implementou medidas e políticas de acolhimento dos imigrantes e dos refugiados, que merece o apoio generalizado;
Portugal tem vindo a distinguir-se pela positiva na disponibilidade de acolher refugiados.
O Grupo Municipal do Partido Socialista, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão ordinária de 19 de Abril de 2016, delibere:
1. Reafirmar o apoio às políticas, de integração dos imigrantes e refugiados que estão a ser prosseguidas pelo Município de Lisboa;

2. Manifestar o apoio à disponibilidade manifestada pelo governo português para acolher um maior número de refugiados;

3. Saudar os cidadãos e cidadãs, as autarquias locais, e instituições da sociedade civil que se têm empenhado no acolhimento dos refugiados;

4. Repudiar todas as ações a nível de Estados ou instituições europeias que se traduzam no desrespeito dos direitos humanos e desrespeitem o direito internacional em matéria de direito de asilo, entrando em choque com o ACNUR.

5. Apoiar os que nos debates no interior do Parlamento Europeu e das outras instituições europeias se batem por orientações políticas que vão no sentido de uma Europa solidária e respeitadora dos direitos humanos em matéria de migrantes, de requerentes de asilo e de refugiados.

6. Enviar esta moção para a Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente da República; Conselho Português para os Refugiados, a todos os Parceiros do programa de Acolhimento de refugiados de Lisboa.

Os Deputados do Grupo Municipal do Partido Socialista

José Leitão

João Pinheiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/103 (PS)31 Kb