Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/109 (PAN)- Saudação ao Governo pela posição de abertura à discussão na Assembleia da República do Acordo bilateral entre a Europa e os Estados Unidos
31-05-2016

Agendada: 109ª reunião, 31 de maio de 2016
Debatida e votada: 31 de Maio de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP
Nota: O Grupo Municipal do PNPN não participou nesta votação por se encontrar ausente da sala de Plenário
Passou a Deliberação: 166/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1169

Moção
Saudação ao Governo pela posição de abertura à discussão na Assembleia da República do Acordo bilateral entre a Europa e os Estados Unidos - Tratado de Comércio Transatlântico e Parceria de Investimento (TTIP) -

No debate quinzenal da Assembleia da República de 13 de maio do corrente ano, o Sr. Primeiro Ministro afirmou que o governo português está na total disponibilidade não só de trazer ao Parlamento o debate público e político sobre o Acordo que há cerca de 3 anos está a ser negociado no maior secretismo, entre a Comissão Europeia e os EUA, como também de o trazer a votação antes de ser votado na Europa, caso o mesmo se venha a colocar. Acrescentou ainda que o Governo português através dos deputados portugueses no Parlamento Europeu e através dos deputados da República no parlamento nacional, vai acompanhar todo o processo de negociação enquanto está a decorrer - e passamos a citar - por "ser este o momento que se pode influenciar aquilo que são os resultados finais do Tratado".

O PAN propõe assim que esta assembleia municipal se congratule com esta posição tomada pelo senhor Primeiro Ministro saudando todo o Parlamento da Assembleia da República e o governo na difícil missão que tem pela sua frente, acreditando que saberão colocar em primeiro lugar os elevados interesses do povo português, da democracia, da soberania do país, da justiça, da preservação do tecido económico, da saúde pública dos portugueses e da protecção do ambiente.

Relembramos que os documentos tornados públicos no corrente mês, vêm confirmar de forma muito clara os piores receios que têm vindo a desencadear, a nível mundial, tomadas de posição contra o TTIP, o CETA e o ICS e apelamos a vossa atenção para a Declaração sobre o TTIP e futuros Tratados, feita pela EUROCITIES no passado dia 25, em que preocupada com os impactos do TTIP nos governos locais sobretudo no que concerne à preservação e gestão dos serviços públicos, aos concursos públicos e à proteção do investimento, faz um conjunto de recomendações, entre as quais que sejam criadas condições para que os municípios:
a) sejam amplamente informados e envolvidos no processo de negociação, porque diz respeito aos seus cidadãos e porque o TTIP os afecta de forma directa e indirecta;
b) devem ser especialmente consultados e notificados sobre as componentes das negociações que têm impacto direto sobre a sua politica e autonomia. Neste momento os capítulos sobre os serviços, as compras governamentais e a proteção do investimento são os prioritários.
O PAN propõe ainda, que se envie a presente Moção ao Governo de Portugal, dando conhecimento da mesma às seguintes entidades:
• Presidente da República
• Assembleia da República:
o Presidente da Assembleia da República e Mesa
o Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
o Comissão da Agricultura e do Mar
o Comissão da Saúde
o Comissão de Assuntos Europeus
o Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
o Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
o Grupos Parlamentares
o Deputados do Parlamento
• Deputados Europeus
• EUROCITIES
• ANMP
• ANAFRE
• Plataforma Stop TTIP
• Quercus
Lisboa, 31 de maio de 2016.
O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/109 (PAN)119 Kb