Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/111 (PCP) - Pela reversão da fusão da REFER/EP contra a privatização das infraestruturas nacionais
21-06-2016

Agendada: 111ª reunião, 21 de Junho de 2016
Debatida e votada: 21 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN -- Abstenção: PS/ PNPN/ 6 IND

PELA REVERSÃO DA FUSÃO DA REFER/EP CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS NACIONAIS

Considerando que:

• No dia 1 de Junho de 2016 se completou um ano sobre a criação da «Infraestruturas de Portugal - IP» em resultado da fusão da REFER e da Estradas de Portugal e que a opção do actual governo de manter essa fusão e a administração nomeada pelo anterior governo, traduzem a vontade de não travar um processo que se revela desastroso para os interesses nacionais;
• A actual administração da IP levou a Bruxelas as medidas que estavam a ser implementadas para tornar a Infraestruturas de Portugal atractiva para uma privatização, como a criação de novas portagens, venda antecipada dos ganhos futuros, aumentando nesta operação financeira, de facto, a dívida, recompra das subconcessões mais ruinosas, novo contrato de concessão pelo Estado de todas as infraestruturas rodo e ferroviárias à IP, sem esquecer que dentro deste processo de privatização da IP corriam os processos de privatização que era suposto terem terminado em 2015, como as concessões da A23, dos Terminais de Mercadorias e da Linha Ferroviária de Cascais;
• A derrota do governo PSD/CDS-PP, imposta pelos trabalhadores e pelo povo português nas eleições de 4 de Outubro de 2015, criou as condições para se travar este criminoso caminho de privatização que, a concretizar-se, teria entregue o conjunto das infraestruturas nacionais à exploração de um qualquer grupo monopolista numa gigantesca PPP;
• A maquilhagem dos resultados financeiros da IP, mais não é do que um esforço de engenharia contabilística para tentar esconder os objectivos de fundo que estiveram na origem da constituição da IP, uma vez que a verdade é que, apesar de ter recebido mais 139,4 milhões em impostos por via da Contribuição de Serviço Rodoviário e apesar de ter pago menos 119 milhões em juros por o Estado ter amortizado parte da dívida, a situação da IP piorou, já que, removida a maquilhagem, apenas conseguiu um resultado líquido de 85 milhões de euros melhor do que a REFER e a EP em 2014. A dívida da IP sofreu um agravamento superior a 20%, tendo mesmo presente que o Estado já realizou em 2016 um novo aumento de capital, desta vez de 400 milhões de euros;
• Desde o início deste processo de fusão que o que se verifica é que, tem como objectivo essencial pagar a gigantesca dívida das Estradas de Portugal provocada pelas PPP que os sucessivos governos lhe impuseram, desviando para aí todos os recursos enquanto a Rede Viária Nacional se degrada de uma forma acelerada.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 21 de Junho de 2016, delibere:

1. Afirmar a necessidade de ser interrompido este caminho, travar enquanto é tempo esta desastrosa opção e reverter a fusão em defesa dos interesses nacionais e dos direitos dos trabalhadores, reconhecendo as dificuldades e sabendo que este caminho exige a tomada de opções corajosas;
2. Afirmar a necessidade da tomada de opções no quadro da reversão da fusão que passam pelo saneamento dos encargos financeiros das empresas nelas depositados pelos sucessivos governos, (dívida no caso da REFER, compromissos com as PPP no caso da EP), pela reconstrução de um quadro de pessoal capacitado para assegurar um conjunto de operações entretanto externalizadas como a manutenção, a inspecção e projecto e pela valorização dos seus activos em vez de os alienar - IP Telecom, Património, Terminais e outros;
3. Afirmar a necessidade da reunificação do Caminho-de-ferro, revertendo as imposições da União Europeia que só servem os interesses das grandes multinacionais;
4. Saudar a luta dos trabalhadores da REFER e da Estradas de Portugal pela sua luta e mobilização contra a constituição da IP, uma luta que não deixou de se expressar mesmo depois da fusão concretizada;
5. Remeter a presente moção para:
• Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares
• Primeiro - Ministro
• Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
• Ministro do Ambiente
• Redacção da LUSA

Pelo Grupo Municipal do PCP

A Deputada Municipal

- Ana Páscoa Baptista -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/111 (PCP) 142 Kb