Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/111 (PCP) - Por uma VALORSUL pública, único garante dos interesses das populações
21-06-2016

Agendada: 111ª reunião, 21 de Junho de 2016
Debatida e votada: 21 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN - Abstenção: MPT/ 6 IND

Por uma VALORSUL pública, único garante dos interesses das populações

A VALORSUL representa dentro do Grupo EGF um terço do volume de negócios e dos resultados líquidos e, apesar de cobrar uma taxa de tratamento de apenas € 20,00 por tonelada, tem tido apresentado resultados financeiros positivos todos os anos.
A VALORSUL desde a sua criação teve um acordo parassocial que obrigava a todos os accionistas quanto à composição dos órgãos sociais da empresa mas também quanto à salvaguarda dos interesses dos municípios na ampliação de unidades existentes ou a construção de novas unidades da empresa.
Este acordo sempre foi reconhecido, aceite e respeitado por todos os accionistas, contribuindo para que a empresa fosse gerida com equilíbrio e tendo em conta os interesses dos municípios.
No entanto durante o processo que levou à privatização da EGF, e por consequência da VALORSUL, o Governo do PSD/CDS-PP através do seu ministro do ambiente, Moreira da Silva, deu indicações para que o acordo parassocial não fosse respeitado pelo accionista maioritário - o Estado Português - alegando a falta de assinatura do mesmo.
São conhecidas as posições políticas e jurídicas tomadas pelos municípios para impor o respeito pelo acordo parassocial que vigorava na empresa.
Esta posição do governo anterior teve como objectivo dificultar a acção dos municípios contra a privatização da VALORSUL já que o acordo parassocial tinha diversas cláusulas que permitiam aos municípios desenvolver essa luta no campo institucional de forma mais consequente.
A proposta que está hoje presente para decisão mantem, no essencial, os pressupostos que regeram os acordos anteriores devolvendo aos municípios direitos, já anteriormente consagrados, e algumas novas cláusulas de que se destacam:
- A existência de uma comissão executiva com efectivos poderes de gestão, funcionamento colectivo e participação a tempo inteiro dos municípios;
- A manutenção da autonomia e capacidade técnica da empresa, incluindo em recursos humanos;
- A obrigatoriedade de uma maioria qualificada (incluindo a maioria dos municípios) para decisões estratégicas tais como o plano de investimentos e orçamentos anuais, os investimentos a partir de 5 milhões de euros, as decisões sobre aumento de capacidade das instalações;
- A obrigatoriedade de uma maioria qualificada para aprovar fusões, aquisições ou entrada de outros sistemas para o sistema de tratamento da Valorsul;
- A criação e localização de novas instalações ou alterações significativas nas existentes só com acordo obrigatório do município em que estejam sedeadas e a necessitar também de maioria qualificada;
- Manutenção da recolha selectiva nos municípios que entenderem conservar esse serviço (caderno de encargos apontava para a entrega de tudo à Valorsul);
- Cumprimento dos compromissos assumidos anteriormente pela empresa relativos a investimentos em várias questões em cada município;
- Consideração das verbas acumuladas pela empresa consagrando a sua distribuição conforme a estrutura accionista;
- Consagração no acordo parassocial do cumprimento e respeito pelo actual acordo de empresa em vigor defendendo os direitos dos trabalhadores da VALORSUL.
No entanto há o entendimento, que é transversal a diversas forças políticas que a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) ameaça tornar mais caros o tratamento dos lixos e a distribuição da água em Lisboa. Posição aliás expressa publicamente pelo anterior Presidente da Câmara, que acrescentou, e cita-se: "Já vendemos os anéis e, neste momento, preparamo-nos para vender os dedos". Postura na qual foi secundado pelos eleitos do PSD na AML.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 21 de Junho de 2016, delibere:

1 - Exigir que a Câmara Municipal de Lisboa se pronuncie, sobre a proposta de aprovação da celebração de Acordo Parassocial entre o Município de Lisboa e os restantes accionistas da Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A;
2 - Reiterar a posição de que os municípios devem manter-se unidos na luta pela reversão desta privatização obrigando assim o actual governo ao cumprimento de um compromisso eleitoral que se prepara para não cumprir escudando-se em questões legais quando tem todas as condições políticas para concretizar a reversão desta privatização muito negativa para os municípios e para as populações;
3 - Considerar que a adopção deste acordo parassocial possibilita aos municípios prosseguirem, com uma posição institucional mais reforçada e em conjunto com as populações e com os trabalhadores da VALORSUL, a luta política e jurídica pela reversão deste processo de privatização e pela anulação do brutal aumento das tarifas dos resíduos sólidos urbanos imposto pelo governo do PSD/CDS-PP.
4 - Remeter a presente Moção para:

  • Assembleia da República
  • Primeiro-Ministro
  • Ministro do Ambiente
  • Redacção da Agência LUSA

O Deputado Municipal do PCP

- Carlos Silva Santos -

Documentos
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