Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/115 (BE) - Sanções ao País
19-07-2016

Agendada: 115ª reunião, 19 de julho de 2016
Debatida e votada: 19 de julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 234/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1175

Moção
Considerando que:
i. O ECOFIN e a Comissão Europeia notificaram o Governo para a decisão de aplicar sanções a Portugal por incumprimento da meta do défice orçamental previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento;

ii. As metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento assentam numa rígida opção por critérios nominalistas, centrados na estabilidade monetária, com graves consequências em tempos de crise económica ao inviabilizarem políticas publicas expansionistas que permitam estimular a economia;

iii. Portugal foi vítima, nos últimos 5 anos, de políticas financeiras impostas por entidades externas, designadamente europeias, que conduziram ao retrocesso social e ao agravar da situação dos agentes económicos;

iv. Estes factos foram ainda agravados por um conjunto de intervenções no sector bancário, decididos em conjunto com os órgãos da União Europeia, que custaram aos portugueses milhares de milhões de euros;

v. A mera possibilidade de impor sanções ao país, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível, porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal;

vi. A aplicação de sanções, deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal;

vii. A aplicação de sanções deve ainda estar desligada de eventuais tentativas de condicionar a elaboração do Orçamento de Estado para 2017 com vista à aplicação de medidas austeritárias;

viii. A independência nacional e a soberania popular, fundada em regras democráticas, impõem o repúdio por este tipo de actuação pelos órgãos da União Europeia;

ix. A par desta realidade há que sublinhar que as autarquias locais foram desproporcionadamente afectadas pelas políticas prosseguidas pelo XIX Governo Constitucional e pela maioria parlamentar na XII Legislatura, sendo-lhes imposta a redução da sua autonomia financeira, apesar da sua generalizada saúde financeira;

x. As sanções a aplicar pela União Europeia poderão consistir na suspensão do acesso de Portugal aos Fundos Comunitários, com graves implicações para as autarquias locais e para a própria economia nacional;

xi. As sanções a aplicar prejudicarão ainda mais a situação económica e social de Portugal, cuja recuperação tem sido assegurada pela mudança de políticas assegurada pelo actual quadro parlamentar.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Julho de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera :

1. Considerar infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente a aplicação de sanções ao país por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:

- Todos os partidos representados na Assembleia da República

Lisboa, 19 de Julho de 2016,

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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