Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/117 (BE) - Golpe no Brasil
13-09-2016

Agendada: 117ª reunião, 13 de Setembro de 2016
Debatida e votada: 13 de Setembro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND/ 3 D.M. PS - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: PS)
(Ausência do Grupo Municipal do PNPN nesta votação)
Passou a Deliberação: 302/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1182

MOÇÃO
GOLPE NO BRASIL

No passado dia 31 de agosto Michel Temer tomou posse como Presidente do Brasil, concluindo o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Tal como muitos dos seus ministros e deputados e senadores que o apoiaram, Temer está no centro de várias suspeitas, investigações e casos de corrupção.
Um dos objetivos dos promotores da destituição da anterior presidente é precisamente o de garantir a sua própria impunidade perante o combate à corrupção e, particularmente, travar o caso "Lava jato", em que muitos estão implicados.
Ninguém desconhece que, apesar dos fundamentos legais para a destituição de um Presidente estarem bem definidos pela Constituição Brasileira - prática de crime de responsabilidade - este foi um processo estritamente político, para lá da legalidade, visando o derrube do governo democraticamente eleito. O Estado de Direito Democrático está em causa no Brasil, pelo atropelo do Princípio da Separação de Poderes, das mais elementares garantias de processo penal e do Princípio Democrático.
Segue-se um ataque ao Estado Social, com a tomada de um conjunto de medidas regressivas quanto aos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais sem expressa legitimidade democrática decorrente da apresentação a sufrágio dos autores das mesmas com esse programa.
Lisboa junta a sua voz à de quem, no Brasil e em todo o mundo, denuncia este processo como um golpe contra a democracia.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 13 de Setembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Repudiar o processo de impeachment e o ataque à democracia na República Federativa do Brasil.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:
• Todos os partidos representados na Assembleia da República;

Lisboa, 12 Setembro de 2016,
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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