Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 05/118 (BE) - Pelo Direito à Mobilidade
27-09-2016

Agendada: 118ª reunião, 27 de Setembro de 2016
Debatida e votada: 27 de Setembro de 2016
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 1 D.M. IND - Favor: BE/ PAN - Abstenção: PSD/ 5 D.M. IND
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 1 D.M. IND - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN - Abstenção: PSD/ 5 D.M. IND
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 321/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1185

PELO DIREITO À MOBILIDADE
Considerando que:
(i) "Mobilidade inteligente, economia forte" foi o tema da Semana Europeia da Mobilidade de 2016, entre 16 e 22 de Setembro. Com este tema incentivam-se os municípios a promoverem o reforço e melhoria do sistema de transporte público, impulsionando o comércio local e encorajando os cidadãos à utilização de alternativas ao carro próprio como a bicicleta;

(ii) Desde a sua criação em 2002 a Semana Europeia da Mobilidade tem tido impacto na sensibilização e concretização de medidas permanentes para cidades com ar mais limpo e mais qualidade de vida. Em 2015 participaram nas iniciativas 1.873 cidades de 45 países. Em Portugal foram 63 as cidades participantes. Em 2016 pretende-se salientar os benefícios para a economia local de um correcto planeamento urbanístico e da utilização do transporte público;

(iii) A utilização desmedida do automóvel como transporte individual, além dos custos sociais com a sinistralidade rodoviária, tem também impactos muito negativos no ambiente e na saúde pública. A elevada concentração de poluentes está relacionada com a incidência de doenças respiratórias e cardiovasculares. Um estudo recente na cidade de Copenhaga estima que a utilização local da bicicleta resulta numa redução anual das despesas com cuidados de saúde num valor superior a duzentos milhões de euros;

(iv) Nos últimos anos cresceu (e ainda bem) a exigência cidadã para que os governos locais adoptem políticas que facilitem a utilização da bicicleta, a acalmia do tráfego automóvel, a melhoria do transporte público, mais áreas dedicadas a peões, maior acessibilidade para a mobilidade condicionada, entre outras medidas. Não basta ter um pelouro do Ambiente. É preciso que as questões ambientais enformem as políticas dos outros pelouros como o urbanismo, a mobilidade, o turismo ou a protecção civil. As cidades com futuro serão apenas aquelas que desenvolvam políticas ambientais de combate à poluição do ar e às alterações climáticas;

(v) Segundo um inquérito europeu sobre as atitudes de segurança dos automobilistas o meio de transporte mais utilizado pelos portugueses continua ser o automóvel, o que coloca o país 8,9 por cento acima da média em relação aos 17 países europeus onde foi realizado. Desta forma, a utilização dos transportes públicos situa-se abaixo da média europeia (9,8%), uma vez que apenas 8,7 % dos inquiridos confirmou que utiliza este meio como principal forma de transporte. No entanto, 30% dos portugueses afirma que os transportes públicos estão entre as três primeiras opções quando se têm de deslocar, mas este valor é inferior à média que se situa nos 38%. Já no que diz respeito à utilização de meios de transporte mais sustentáveis, como, por exemplo, a bicicleta, apenas 0,2% dos inquiridos admite utilizá-la como primeira opção nas suas deslocações, sendo que 7,6% dos portugueses diz que a bicicleta está entre os três meios de transportes privilegiados, embora estes valores sejam significativamente inferiores à média europeia de 4,8% e 24,9% respectivamente;

(vi) Para as conclusões do estudo anterior contribuirão de certeza os seguintes factos:

a. foi nesta semana da mobilidade que ficamos a saber, através de um estudo da DECO, que pelos atrasos acumulados nos transportes, os utentes perderam cerca de 3100 horas do tempo de trabalho ou lazer;

b. Na mesma semana dezenas de dirigentes e delegados sindicais da Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) concentraram-se em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa. No final da concentração estas mesmas organizações entregaram uma carta aberta ao Ministro das Finanças onde apontam vários problemas dos transportes exigindo mais investimento para reparar autocarros e comboios e admissão de novos trabalhadores;

(vii) A sucessiva degradação dos transportes públicos em Lisboa levou a que no passado dia 22 de Setembro centenas de pessoas se manifestassem no Cais do Sodré, por melhorias nos transportes, numa acção convocada pela Comissão dos Utentes dos Transportes de Lisboa;

(viii) Em síntese é necessária uma nova política de promoção do transporte público que passe pelo investimento para reparar e repor material circulante, admissão de novos trabalhadores, e uma política tarifária de redução generalizada dos títulos de transporte.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 13 de Setembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Instar a Câmara Municipal de Lisboa a defender um modelo em que o operador de transporte da cidade realiza um contrato com o Estado e o município, onde devem definir-se as regras de financiamento da actividade de transporte, sendo que a CML deve transferir para o operador, trimestralmente, 10 por cento da receita de estacionamento;

2. Instar a CML a defender uma política tarifária de redução generalizada dos preços dos transportes em cerca de 20%; reintrodução do desconto de 50% nos passes de estudantes 4-18 e sub-23 e para idosos; e o transporte gratuito para desempregados;

3. Instar a CML a defender a recuperação de padrões de qualidade de reforço da oferta nos transportes públicos, num momento em que se pretende secundarizar o primado do automóvel.
Lisboa, 23 de Setembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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