Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/125 (BE) - Pela exclusão dos empréstimos do BEI dos limites legais de endividamento
22-11-2016

Agendada: 125ª reunião, 22 de Novembro 2016
Debatida e votada: 22 de Novembro 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ 1 D.M. IND
Passou a Deliberação: 398/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1192

MOÇÃO

Pela exclusão dos empréstimos do BEI dos limites legais de endividamento

Considerando que:
(i) O Município de Lisboa está já excluído do recurso ao grosso dos financiamentos de fundos estruturais da União Europeia;
(ii) Por esse motivo, o Município de Lisboa está ainda excluído das excepções aos limites legais de endividamento quanto ao financiamento de obras e projectos que pudessem ser co-financiados, sejam os previstos em normas avulsas dos sucessivos Orçamentos de Estado, sejam dos previstos na Proposta de Lei n.º 37/XIII, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, sejam os previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro;
(iii) O Município de Lisboa viu considerados elegíveis no âmbito do Plano Juncker uma série de projectos, com possibilidade de financiamento em termos vantajosos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI);
(iv) Na reunião de 15 de Novembro de 2017 esta Assembleia Municipal aprovou a contratação de empréstimo ao BEI no âmbito das medidas e projectos referidos em (iii) até ao montante de € 1 000 000 000;
(v) No presente momento o Município de Lisboa não dispõe da capacidade de endividamento para o total do financiamento elegível, aprovando o referido empréstimo numa perspectiva de possibilidade de utilização a médio prazo;
(vi) A deliberação referida em (iv), em função dos limites de endividamento se encontra condicionada a situações futuras e que tal deliberação, por tal motivo, poderá encontrar dificuldades de obtenção do necessário visto prévio pelo Tribunal de Contas;
(vii) O empréstimo objecto da deliberação referido em (iv) é imprescindível ao desenvolvimento e à qualidade de vida da Cidade;
(viii) O empréstimo objecto da deliberação referida em (iv) pode ser, no futuro, alargado ao montante de € 250 000 000, nas mesmas condições vantajosas, podendo o Município de Lisboa não dispor de capacidade de endividamento para o efeito, não obstante a sustentabilidade de o Município de Lisboa suportar o serviço da dívida decorrente de tal empréstimo;
(ix) Lisboa pela sua importância não pode ser tratada de forma discriminatória relativamente à esmagadora maioria dos Municípios portugueses.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Novembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Apelar ao Governo e à Assembleia da República para que excepcione dos limites legais de endividamento dos Municípios os empréstimos contratados no âmbito de programas do Banco Europeu de Investimento.
2. Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro-Adjunto, o Secretário de Estado da Administração Local e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 18 de Novembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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