Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/130 (MPT) - Contra o Armazém de Resíduos Nucleares e Prolongamento do Funcionamento da Central Nuclear de Almaraz
17-01-2017

Agendada: 130ª reunião, 17 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 17 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 06/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1199

*"Contra o Armazém de Resíduos Nucleares e Prolongamento do
Funcionamento da Central Nuclear de Almaraz" *

A cerca de 100 km da fronteira nacional localiza-se a Central Nuclear de Almaraz, que pese embora tenha sido construída na década de 70, apenas no início dos anos 80 entrou em funcionamento. De referir que em 30 anos de funcionamento, têm sido as águas do rio Tejo a arrefecer os seus dois reatores

Com encerramento previsto para 2010, o Governo Espanhol estendeu o seu fecho para 2020, apesar dos constantes incidentes e problemas relatados por técnicos de segurança e organizações ambientais.

Recentemente o Estado Espanhol apresentou a intenção de construir um armazém temporário individualizado de resíduos nucleares, num total de 3646m2, que servirá para armazenar o combustível usado nos reatores.

O tempo de saturação dos atuais depósitos aproximam-se do fim, e a construção desta solução de armazenamento indicia a extensão da vida útil da Central Nuclear de Almaraz, para além de 2020.

Porém, já não é a primeira vez que Espanha tenta enterrar/depositar resíduos radioativos junto da fronteira portuguesa, mais especificamente na localidade de Aldeadávila, perto da região de Bragança. Felizmente, esta intenção não se veio a concretizar devido à pressão exercida pelo Governo Português, protestos das Organizações Ambientais e contestação da população de ambos os lados da fronteira.

Se por um lado, a Espanha e a França tentam prolongar a vida útil das suas centrais energéticas, por outro lado assiste-se a países, por exemplo como a Alemanha, a assumirem o compromisso de desactivar as suas centrais nucleares até 2022. No entanto, é de salientar que as preferências energéticas de alguns países vão para além da energia nuclear, sendo cada vez mais frequente a aposta nas energias renováveis, onde se incluí Portugal.

É certo que uma central nuclear não se encerra de um dia para o outro. Também não é do conhecimento público a existência de um plano de ação a colocar em prática após o seu encerramento, que, salvaguarde todas as condições de segurança, bem como a reconversão económica e emprego da região.

O funcionamento da central nuclear de Almaraz e a construção do novo armazém de resíduos nucleares que permitirá estender a vida útil da central para além do desejável, irá manter em risco toda a zona circundante, incluindo um conjunto importante de cidades portuguesas, seja por uma relação de proximidade geográfica, seja pela ligação que possuem com o Rio Tejo, como é o caso da cidade de Lisboa.

*Neste sentido, e na sequência da presente proposta, O Grupo Municipal do Partido da Terra propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 17 de Janeiro de 2017, delibere:
*

1. Condenar a intenção do Governo Espanhol de instalar um armazém temporário individualizado de resíduos nucleares, sem apresentar qualquer plano de ação, datado, e que assegure o encerramento em segurança da Central de Almaraz.

2. Saudar e incentivar todos os movimentos, organizações, partidos políticos e populações que se manifestem contra qualquer solução que prolongue a vida útil da Central Nuclear de Almaraz.

3. Saudar a posição do Governo, de apresentar queixa em Bruxelas, de violação da Diretiva AIA (Diretiva n.º 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011) e na Convenção de Espoo (sobre Avaliação de Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço).

4. Que a presente moção seja enviada ao Ministro do Ambiente, Deputados da Assembleia da República Portuguesa, Deputados Portugueses no Parlamento Europeu, Ayuntamiento de Aldeadávila de la Ribera, Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, Quercus, GEOTA, Movimento Protejo, Movimento SOSTejo, Movimento Ibérico Antinuclear (MIA), Ecologistas en Acción Extremadura e ADENEx.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2017

Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,

O Deputado Municipal

Vasco Miguel Santos

Documentos
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