Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/130 (PEV) - Condenação da opção de construir uma central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz
17-01-2017

Agendada: 130ª reunião, 17 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 17 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 07/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1199

Moção
"Condenação da opção de construir uma central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz"
A Central Nuclear de Almaraz foi construída nos anos 70 do século XX, tendo um dos seus reactores entrado em funcionamento em 1981 e o outro em 1983. Os seus dois reactores são em tudo semelhantes aos de Three Mile Island, nos Estados Unidos da América, onde ocorreu um brutal acidente nuclear em 1979.
O período de vida útil desta central terminou em 2010 e impunha-se, sem qualquer reserva, o seu encerramento e o seu desmantelamento, mas o Governo espanhol tem vindo a prolongar esse prazo, alargando a licença de actividade por mais 10 anos, até 2020.
A Central Nuclear de Almaraz é a mais antiga de Espanha, encontrando-se absolutamente obsoleta, registando vários incidentes nos últimos tempos ligados sobretudo ao sistema de refrigeração. De facto, as falhas e deficiências têm-se sucedido ao longo dos anos e, à medida que se vai forçando a sua actividade, é cada vez mais susceptível de registar novos incidentes que se podem tornar muito graves. Só em 2016 foram detectadas avarias nas bombas de arrefecimento, houve uma paragem de um dos reactores, um incêndio num dos geradores de energia e a detecção do uso de peças com defeito nos seus geradores.
A Central Nuclear de Almaraz utiliza as águas do rio Tejo para o seu sistema de refrigeração, estando instalada a apenas 100 km da fronteira com Portugal. Esta proximidade, bem como a partilha deste rio internacional, faz com que Portugal não possa, em qualquer circunstância, ser ignorado no que respeita a projectos relacionados com a referida central nuclear, pois em caso de acidente, os impactos radioactivos alastrariam ao território português e, em particular, no rio Tejo.
Perante a possibilidade de o Governo de Espanha vir a autorizar a construção de um armazém para resíduos nucleares junto à Central Nuclear de Almaraz, perspectiva-se que a sua actividade seja prolongada, situação que se apresenta como inaceitável em vários planos.
No plano jurídico, um projecto desta natureza exige um procedimento de avaliação de impacto ambiental, nomeadamente, dos impactos estratégicos e transfronteiriços envolvidos.
A nível do relacionamento entre os dois Estados, e tendo em conta o potencial risco e impacto da decisão para as populações e áreas protegidas dos dois lados da fronteira, a matéria não poderia deixar de envolver a comunicação prévia, articulação e acompanhamento de proximidade do tema com o Estado Português.
No plano ambiental, a decisão evidenciaria a necessidade de um debate relevante sobre o recurso à energia nuclear e as suas consequências de longo prazo. Portugal tem optado, e bem, pelo recurso às energias renováveis, demonstrando a existência clara de um caminho alternativo e sustentável.
Salientamos ainda o facto de o Governo português dever pugnar pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 107/2016, que recomenda ao Governo uma intervenção junto do Governo espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz.
Considerando que ao Governo português compete defender os interesses do seu povo e do seu território, para além de uma sustentabilidade global, e todos temos a responsabilidade de nos envolvermos nesta questão;
Considerando que não só a Assembleia da República, que tem tido uma intervenção muito importante nesta matéria, mas todos os cidadãos e todos os autarcas, unidos, podem e devem manifestar-se relativamente a esta questão;
Considerando que perante todas estas preocupações e ameaças, a única garantia de que nada virá a acontecer passa pelo encerramento e desmantelamento da Central Nuclear de Almaraz, o que não se coaduna com a construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Manifestar a sua preocupação pela eventual decisão de prolongamento do tempo de vida da Central Nuclear de Almaraz, ignorando os impactos sobre o território e a população de Portugal.
2 - Condenar a possibilidade de decisão do Governo espanhol sobre um projecto de construção de uma nova central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz, devido aos evidentes impactos e riscos transfronteiriços.
3 - Mais delibera ainda enviar a presente deliberação ao Ministro do Ambiente, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e às associações de defesa do ambiente.
Assembleia Municipal de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 04/130 (PEV) 183 Kb