Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/137 (BE) - Por um Serviço Público de Transporte Metropolitano de Lisboa
08-03-2017

Agendada: 137ª reunião, 28 de Março de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 91/AML/2017
Publicação em BM:2º suplemento ao BM nº 1212

MOÇÃO
POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROPOLITANO DE LISBOA

Considerando que:
(i) A empresa Metropolitano de Lisboa (ML) anunciou no passado dia 24 que durante os próximos meses a linha azul iria sofrer redução de serviço de transporte;

(ii) A ML informou que nos dias úteis os comboios circularão com destinos alternados Santa Apolónia-Pontinha e Santa Apolónia-Reboleira, ou seja, em cada dois comboios existirá um que não percorre toda a linha azul;

(iii) Os comboios que farão o percurso Santa Apolónia-Pontinha não servirão quem se quer deslocar para as estações Alfornelos, Amadora Este e Reboleira;

(iv) Esta redução de percurso é de facto uma redução do serviço público de transporte que compete à ML;

(v) A ML anuncia no seu site que esta alteração, sendo temporária, "tem por objetivo fazer um ajuste da oferta à procura, numa lógica de otimização dos recursos e frota disponíveis";

(vi) A Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) realizou inspeção ao serviço de transporte prestado pela ML e registou "insuficiências substanciais no atendimento ao passageiro e no acesso a serviços e infraestruturas" e "um desfasamento entre os tempos medidos" na informação disponível nos cais das estações e ainda uma "indisponibilidade parcial" na venda de bilhetes;
(vii) O mesmo relatório identifica ainda a linha azul como a mais problemática, registando nos dias da inspeção níveis de pontualidade abaixo dos 26% e mesmo no dia com melhor resultado a pontualidade foi de 21%;

(viii) A análise da (AMT) conclui também que a oferta de comboios não cumpre o estabelecido contratualmente com o Estado, sendo que em nenhuma das linha do ML a frequência ultrapassa os 50%;

(ix) A falta de trabalhadores é um problema crónico e agravado nos últimos anos;

(x) A carência de equipamentos e stock de peças para manutenção está a levar à situação insustentável de paragem de carruagens para que forneçam peças às que se mantém em funcionamento;

(xi) Em alguns períodos do dia a sobrelotação das carruagens é um problema grave que para além do desconforto dos passageiros, chega a impedir a entrada de quem se encontra no cais;

(xii) A expansão da rede nos últimos anos tem sido concretizada com muitos erros, como o caso do cruzamento de linhas azul e verde na Baixa-Chiado ou a polémica extensão ao aeroporto pela linha vermelha em alternativa à ligação via Campo Grande;

(xiii) A Câmara Municipal de Lisboa (CML) assumiu já o controlo da Carris através da sua municipalização sendo que a gestão operacional e estratégica da ML beneficiaria da participação da CML nas suas decisões, permitindo maior concertação nas decisões sobre a mobilidade na cidade;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 28 de Março de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Instar o Governo para que, junto da empresa Metropolitano de Lisboa, suspenda de imediato a decisão de interromper o serviço de transporte da linha azul em toda a sua extensão.

2. Expressar a preocupação pelos reduzidos e insustentáveis níveis de serviço público de transporte do Metropolitano de Lisboa, reiterando a necessidade de investimento na contratação de trabalhadores e em manutenção.
3. Instar o Governo para que inicie processo negocial com Câmara Municipal de Lisboa com vista à inclusão do município na gestão operacional do serviço prestado pela empresa Metropolitano de Lisboa.
Lisboa, 27 de Março de 2017
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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