Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/140 (CDS-PP) - Organismos públicos sem instalações sanitárias para os utentes
09-05-2017

Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 137/AML/2017
Publicação em BM: Suplemento ao BM nº 1220

MOÇÃO

Organismos públicos sem instalações sanitárias para os utentes

Em Lisboa existem inúmeras repartições de serviços públicos sem instalações sanitárias para os seus utentes, nomeadamente as de Finanças, entre as quais podemos citar, como exemplo, a 2ª Repartição de Finanças, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, e a 11ª Repartição de Finanças, sita na R. República do Paraguai.
Apesar de não existir uma obrigatoriedade legal consideramos que o acesso a instalações sanitárias para os utentes deveria ser facultado, principalmente nos serviços onde os tempos de espera são geralmente bastante prolongados, dando o Estado o exemplo que muitas vezes exige aos privados.
O CDS entende que o acesso a serviços públicos deve garantir, além do cumprimento de boas regras de atendimento e acessibilidades, o livre uso de sanitários.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa:

• Incite o Governo a fazer um levantamento dos locais de atendimento público onde não existem instalações sanitárias para o público e providencie no sentido de as mesmas serem facultadas ou construídas.

Lisboa, 4 de Maio de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 03/140 (CDS-PP)41 Kb