Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/140 (PEV) - Venda de imóveis do Centro Hospitalar de Lisboa Central
09-05-2017

Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PS
Passou a Deliberação: 134/AML/2017
Publicação em BM: Suplemento ao BM nº 1220

Moção
"Venda de imóveis do Centro Hospitalar de Lisboa Central"
O Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC) é constituído por seis unidades de saúde hospitalares - São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos, Curry Cabral, Dona Estefânia e Maternidade Alfredo da Costa -, assumindo-se como instituição de referência, com elevada diferenciação científica, técnica e tecnológica, sendo reconhecido pela excelência clínica, eficácia e eficiência.
Segundo a actual Presidente do Conselho de Administração do CHLC, havia um projecto de modernização para aquisição de novos equipamentos médicos e tecnológicos, mas que foi sendo adiado, ao longo de uma década, perante a perspectiva da inauguração de um novo Centro Hospitalar Oriental, em Chelas, na Freguesia de Marvila. Tal conduziu a que não fossem realizadas grandes obras de beneficiação e investimentos nas várias unidades hospitalares que constituem o CHLC.
No passado dia 31 de Março, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças realizou um leilão de um lote de 12 prédios, construídos na primeira metade do século XX e detidos pelo CHLC, que se localizavam na zona histórica de Lisboa, nas Freguesias da Misericórdia, São Vicente e Santa Maria Maior.

Inicialmente estavam previstos serem 13 os imóveis do CHLC, com um valor base de licitação de 7,6 milhões de euros. Entretanto, o proprietário acabaria por retirar um imóvel, com um valor de base de cerca de 1,2 milhões de euros, pois a Câmara Municipal de Lisboa optou, e bem, por exercer o direito de preferência sobre esse imóvel, alegando que fazia parte da "história da cidade", razão pela qual considerou ser "inaceitável que esse imóvel fosse colocado no mercado imobiliário".

Alguns dos prédios do CHLC leiloados situavam-se em locais de grande procura imobiliária, como em São Vicente, na Graça, na Calçada do Combro, no Cais do Sodré ou no Bairro Alto, ou seja, em zonas muito procuradas por investidores estrangeiros com a mera finalidade de valorização em regime de arrendamento local, mesmo com inquilinos idosos e rendas antigas.
Assim, considerando que o Ministério da Saúde deve assumir como prioridade investir nas suas obrigações para com os utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente na renovação de equipamentos de saúde, recorrendo a receitas oriundas do Orçamento de Estado em detrimento de receitas extraordinárias, como as provenientes de alienação avulsa de imóveis;
Considerando ser importante que o Governo português informe, com carácter prioritário, os órgãos do Município de Lisboa relativamente a projectos de investimentos ou de alienação de equipamentos de saúde que venham a ocorrer na cidade de Lisboa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes", para que seja:
1 - Reforçada a cooperação entre a Administração Central e o Município de Lisboa, a fim de garantir políticas sociais de habitação que permitam à CML exercer o direito de preferência sobre imobiliário devoluto detido pelo Estado, nomeadamente, os do Ministério da Saúde.
2 - Apresentada periodicamente ao Município de Lisboa uma listagem com os imóveis ou fogos disponíveis do Estado, para consulta prévia e deliberação, no caso de equipamentos médicos, agrupados por unidade hospitalar, que possam vir a ser adquiridos, substituídos ou alienados.
3 - Dada prioridade, sempre que possível, à reabilitação para habitação a custos acessíveis e controlados, de futuros imóveis a alienar, em Lisboa, pela Administração Central, em detrimento da mera especulação imobiliária.
4 - Salvaguardada uma percentagem desses fogos para candidatura de arrendamento a preços acessíveis a famílias de baixos rendimentos e a jovens que pretendam residir em Lisboa.
5 - Mais delibera ainda enviar a presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a todos os vereadores da CML e ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Maio de 2017
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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