Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/143 (BE) - Na defesa da autonomia local no processo de negociação e ratificação do CETA
30-05-2017

Agendada: 143ª reunião, 30 de Maio de 2017
Debatida e votada: 30 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN - Abstenção: 6 IND
Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP
Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP
Ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação
Passou a Deliberação: 174/AML/2017
Publicação em BM:BM 1219

MOÇÃO

NA DEFESA DA AUTONOMIA LOCAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CETA

Considerando que:
i. O Governo submeteu à Assembleia da República, para aprovação o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016 (Proposta de Resolução n.º 50/XIII) e o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016 (Proposta de Resolução n.º 49/XIII);

ii. O conjunto dos dois tratados visa a criação de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá, versando matérias diversas, designadamente com impacto na regulamentação do exercício de profissão, investimento e resolução de conflitos entre Estados e investidores;

iii. As autarquias locais são directamente afectadas pelo conteúdo do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016 (Proposta de Resolução n.º 49/XIII), designadamente com:

a. A cláusula de proibição limitações à actividade económica, designadamente "regulamentação em matéria de estabelecimento de zonas e planeamento que afete o desenvolvimento ou a utilização de terrenos, ou outra medida análoga" - artigo 8.4, n.º 2, alínea a), podendo por em causa a garantia constitucional (e internacional, por via da Carta Europeia da Autonomia Local) da autonomia local, designadamente em matéria de planeamento do território;

b. A cláusula de proibição limitações à actividade económica, designadamente medida que procure garantir "a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições" - artigo 8.4, alínea d);

c. A cláusula de proibição de limitação "do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base numa avaliação das necessidades económicas" - artigo 9.6, alínea a) - mesmo que apenas aplicável à administração local depois de uma decisão posterior à vigência do acordo que altere a situação, momento a partir do qual é irreversível a proibição - artigo 9.7, n.º 1, alínea a), subalínea iv) e alíneas b) e c) a contrario sensu, sem embargo das reservas previstas no Anexo II;

d. As normas sobre empresas públicas, monopólios e empresas que beneficiam de direitos especiais ou privilégios constantes do Capítulo Dezoito;

e. As regras de contratação pública constantes do Capítulo Dezenove, que constituem uma limitação ao desenvolvimento das economias locais.

iv. Apesar das reservas da União Europeia em matéria de abastecimento público de água e de transportes públicas, estas reservas não evitam que outros serviços públicos de grande relevância, designadamente nas áreas da educação, cultura, habitação, saúde ou abastecimento público caiam na irreversibilidade da sua privatização;

v. Nos termos do artigo 4.º, n.º 6 da Carta Europeia da Autonomia Local (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de Outubro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 245/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República, nº 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90), "as autarquias locais devem ser consultadas, na medida do possível, em tempo útil e de modo adequado, durante o processo de planificação e decisão relativamente a todas as questões que directamente lhes interessem";

vi. A autonomia local representa o direito das populações decidirem sobre as matérias que localmente lhes respeitem, directamente ou por via de órgãos democraticamente eleitos, constituindo um verdadeiro direito fundamental de participação política;

vii. O CETA põe em causa a autonomia local, como se demonstrou, representando um sério obstáculo às liberdades e direitos democráticos;

viii. O CETA compreende ainda um vasto conjunto de matérias cuja sensibilidade em matérias comerciais, laborais e ambientais exige o mais amplo e profundo debate.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Maio de 2017 delibera, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1. Manifestar a Sua Excelência, o Presidente da República, ao Governo e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República a sua preocupação e desagrado com os impactos do CETA na autonomia local, mormente pelas limitações que o mesmo tende a impor à organização dos modelos de prestação de serviços pelas mesmas e de limitação das suas competências de planeamento urbanístico e intervenção ambiental.
2. Solicitar ao Governo e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República para que promovam um amplo debate público sobre a ratificação do CETA com especial enfoque para as consequências nas autarquias locais da aprovação do acordo.
3. A remessa do teor integral da presente proposta a Suas Excelências, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro Adjunto e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 29 de Maio de 2017
As Deputadas e os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/143 (BE)149 Kb