Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 015/01 (PSD) - Ciência e Inovação - Que futuro em Portugal?
20-03-2018

Agendada: 20 de Março de 2018 Nova versão
Debatida e votada: 20 de Março de 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ PPM/ 5 IND - Favor: PSD - Abstenção: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 2 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário

MOÇÃO

CIÊNCIA e INOVAÇÃO - QUE FUTURO EM PORTUGAL?

Considerando que:
A evolução e o progresso da humanidade só se faz com a ciência e conhecimento e estando em Portugal, um grupo de cientistas reconhecidos internacionalmente como dos melhores do mundo, a querer criar condições em Portugal para tornar o nosso país um centro de excelência nas mais variadas áreas, estão agora reféns dos mais diversos tipos de burocracias para poderem desenvolver os seus projetos, correndo nós o risco de se irem embora para outros países, perdendo esta oportunidade e ameaçando a sustentabilidade das "agendas" de investigação em desenvolvimento.

Igualmente, investigadores e cientistas portugueses, vencedores de inúmeros prémios e bolsas internacionais, estruturantes de atividades de investigação capazes de atrair e reter jovens doutorados, estabelecer ligações com as empresas e gerar conhecimento que possa ser transferido para a economia e a sociedade, têm vindo a alertar para a situação de quase paralisia gerada pela complexa teia de barreiras e constrangimentos associados a regras e processos burocráticos e administrativos, muitas vezes explicados como de aplicação obrigatória.

1. Que um dos principais problemas para a ciência e inovação suscitados pelas entidades do sistema científico (Universidades, Institutos de Investigação, etc.) tem como entraves o novo Código dos Contratos Públicos.

2. Que a alteração dos limiares aplicáveis à aquisição de serviços através de procedimentos de Ajuste Direto passaram de €75.000,00 para apenas €20.000,00.
Porquanto esta alteração implica um atraso significativo na tramitação dos procedimentos tendentes à aquisição de serviços na medida em que, a partir de €20.000,00, o procedimento a adotar terá que ser por Consulta Prévia com convite a pelo menos três entidades. Sendo que, este facto obriga à realização de critérios de adjudicação, análise de propostas, elaboração de relatórios preliminares, análise das pronúncias em sede de audiência prévia e relatórios finais que, necessariamente, implicam não só um atraso nos procedimentos de contratação como também uma sobrecarga dos recursos humanos para dar resposta às tarefas inerentes à tramitação de uma Consulta Prévia.

Acresce que, em domínios de elevada complexidade científica e tecnológica, os equipamentos, matérias-primas, consumíveis, componentes e outros fornecimentos necessários às atividades de investigação, desenvolvimento experimental e de inovação, são frequentemente de montantes acima dos limiares indicados e oriundos de fornecedores estrangeiros, sendo urgente a simplificação ou mesmo a aplicação de um "regime de exceção", para as entidades de I&D (Universidades, Politécnicos, Centros de Interface, CoLAB, Laboratórios de Estado e Laboratórios Associados, Instituições de I&D, etc.).

3. Que a aquisição de serviços de agências de viagens continua a não estar excluída do Código dos Contratos Públicos, o que implica que o valor máximo acumulado permitido pelo artigo 113.º n.º 2 do CCP, seja facilmente ultrapassado por diversas agências de viagem e consequentemente, se torne praticamente impossível contratar operadores, através de Ajuste Direto ou Consulta Prévia, cujo limiar ainda não tenha sido excedido.

4. Que a exigência das instituições em ter que identificar um Gestor do Contrato nos procedimentos tem sido reiterado pelas instituições como desajustada à realidade, pois em vez de contratarem investigadores e cientistas, têm de ter mais pessoas nas áreas de "suporte" (gestão, jurídica, etc.).

5. Que os Ajustes Diretos Simplificados continuam a contar para efeitos do limiar acumulado previsto no artigo 113.º do CCP.

6. A impossibilidade de realizar adiantamentos de serviços e pagamentos, mantendo a disposição relativa à publicitação do contrato como condição de eficácia de, bem assim, das limitações impostas pelo artigo 292.º para os casos em que é permitido o adiantamento de preços.

7. A dificuldade em contratar concorrentes, sobretudo fornecedores estrangeiros, devido ao excesso das disposições relativas à apresentação de documentos de habilitação, tendo inclusivamente sido dado o exemplo de não ter sido possível, num determinado procedimento, obter o certificado de registo criminal de um CEO de uma multinacional sediada nos Estados Unidos.

8. Que a contratação de peritos, devido às várias interpretações na lei, se encontra, por vezes, excluída à luz do artigo 5.º n.º 4 alínea j) do CCP.

9. Que dado na maioria dos procedimentos de contratação, existem exclusões de propostas com base na ausência de aposição de assinaturas eletrónicas nos documentos (consequência que é pacífica face à legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis) e foram muitas as vezes em que os procedimentos ficarem "desertos" por este motivo.

10. Que a exigência de uma Declaração de Conflitos de Interesses impõe que todos os elementos do júri assinem o documento de forma eletrónica e que a respetiva assinatura, seja, anterior ao próprio lançamento do procedimento o que, em termos práticos, têm implicado um atraso na divulgação dos processos de contratação.

Face ao acima exposto, podemos concluir que estamos perante uma extensa e crescente complexidade de procedimentos burocráticos e administrativos em sede de contratação pública, muitas vezes explicados como de aplicação obrigatória decorrente das políticas da União Europeia, com base na transposição das Diretivas, acrescentando ainda um conjunto de opções próprias do legislador nacional, que nada têm que ver com o conteúdo das Diretivas e também têm um alcance relevante.

Assim a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 13 de março de 2018, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro que:

a) A presente Moção seja, remetida à Assembleia da República e ao Governo para que seja revisto o Código dos Contratos Públicos, no sentido de se tomar medidas excecionais e urgentes em áreas tão determinantes, designadamente em investigação e ciência, para o desenvolvimento do país.

b) Remeter a presente Moção ao Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

Lisboa, 13 de março de 2018

As Deputadas e Deputados Municipais eleitos pelo PPD/PSD

Álvaro Carneiro, Ana Mateus, António Prôa, Fernando Braamcamp, Fernando Ribeiro Rosa, Francisco Domingues, Luís Newton, Mafalda Cambeta, Rodrigo Mello Gonçalves, Rosa Maria, Vasco Morgado, Virgínia Estorninho

Documentos
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