Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 021/01 (PCP) - Transferência de Competências
08-05-2018

Agendada: 8 de Maio de 2018
Debatida e votada: 8 de Maio de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 8 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PPM
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 4 IND - Contra: MPT/ 2 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 2 IND
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 3 IND - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PEV/ 2 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 3 IND
Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM
Ponto 5 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ MPT/ 4 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM/ 4 IND
Passou a Deliberação: 180/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1269 - Extrato AML

MOÇÃO
Transferência de Competências

Sob a capa da «municipalização» dos serviços públicos e com recurso ao abastardamento da ideia de descentralização, o governo preparou um extenso pacote de transferências de competências da Administração Central para as autarquias locais - definir a natureza, o âmbito e os níveis de atendimento de cada um dos serviços a que essas transferências respeitam, planear os equipamentos e infra-estruturas necessárias e, nalguns casos até, determinar os recursos humanos especializados necessários são áreas em que as competências se mantêm centralizadas.
O processo de transferência de competências em curso, longe de satisfazer os objectivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de actos materiais com autonomia administrativa e financeira.
Aliás, a inexistência de autarquias de nível intermédio - as regiões administrativas -, que não são substituíveis por soluções intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.
Escondida sob o canto da sereia do alargamento de poderes e competências das autarquias, a mesma afirmação permanece, em todas as situações: do processo não pode resultar aumento da despesa pública.
O que significa que a transferência de competências não vai ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas: longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, consistirá, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o poder local.
A solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direcção e conformação que faça sentido à luz do principio da subsidiariedade e complementaridade como forma de melhor responder aos direitos e anseios das populações e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado.
Novas competências para as autarquias exigem o preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o seu pleno exercício, reclamam a reposição de condições para responder às responsabilidades que já hoje detêm, exigem a devolução às autarquias das competências em relação às águas que lhe foram retiradas com a criação dos sistemas multimunicipais. Exigem ainda a reposição das freguesias.
A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.

Face aos projectos de diplomas do governo que visam transferir competências para as autarquias locais, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assermbleia Municipal de Lisboa, reunida na sessão de 8 de Maio de 2018, delibere:
1. Reclamar uma descentralização efectiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional, que assegure o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promova a eficiência e eficácia da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações.
2. Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração e à defesa da autonomia dos municípios e das freguesias.
3. Rejeitar a transferência de competências que, subordinando a satisfação de legítimos direitos e justas expectativas das populações às contingências e desigualdades inerentes aos diversos graus e características do desenvolvimento local, prejudique a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos.
4. Expressar as maiores reservas quanto a transferências de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo e na Administração Central e generalizando formas de tutela efectiva com a corrosão e progressiva destruição da autonomia do Poder Local
5. Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.
6. Dar conhecimento desta Moção a:
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares
Primeiro-ministro
ANMP - Associação Nacional De Municipios Portugueses
ANAFRE - Associação Nacional De Freguesias

O Deputado Municipal do PCP

- Fábio Sousa -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 021/01 (PCP) – Transferência de Competências112 Kb