Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 023/05 (2 IND) - Por uma política ambiental à altura dos desafios ecológicos do nosso tempo
22-05-2018

Agendada: 22 de maio de 2018
Debatida e votada: 22 de maio
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND - Abstenção: PCP
Pontos 2, 3 e 4 Aprovados por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 219/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº. 1270

Por uma política ambiental à altura dos desafios ecológicos do nosso tempo

Considerando que:
- As alterações climáticas são um dos maiores desafios do nosso século e aquele que mais afeta as condições de habitabilidade do planeta e a sua biodiversidade, sendo imperativo que os governos levem a cabo políticas ambientais determinadas e abrangentes neste contexto.
- O Primeiro-Ministro António Costa por diversas vezes identificou as alterações climáticas como um dos principais desafios para a década e que Portugal, pela sua posição geográfica é um dos territórios potencialmente mais afetados pela subida dos níveis da água do mar e pela desertificação.
- Não obstante o investimento e inovação em matérias relevantes, a Política Ambiental que tem vindo a ser levada a cabo em Portugal não corresponde a um modelo de desenvolvimento com futuro e a uma efetiva descarbonização da produção de energia, representando antes a continuidade de um modelo de desenvolvimento assente em combustíveis fósseis que sabemos hoje ser em grande parte responsáveis pelas alterações climáticas e pela destruição dos recursos naturais do planeta.
-O Ministério do Ambiente, ao estender os prazos de prospecção, quer na costa algarvia, quer na costa Vicentina, ignorou a vontade das autarquias e das populações locais e desrespeitou o espírito da lei nº 82/2017, revelando uma profunda irresponsabilidade e indiferença face ao desafio de descarbonização da nossa economia.
- A decisão da Agência Portuguesa do Ambiente, sem oposição do Governo, de dispensar a realização da Avaliação de Impacte Ambiental do furo de Aljezur é de extrema gravidade, impedindo uma séria, eficaz e científica aferição de todos os riscos associados a este processo, que permitam uma tomada de decisão fundamentada;
- Noutras circunstâncias, como o regresso das atividades cinegéticas à Serra da Malcata e a pesca da sardinha, o Governo tem ignorado os pareceres de cientistas e ambientalistas, pondo assim em causa o equilíbrio e a continuidade destes ecossistemas;
- Quanto ao Rio Tejo o Ministério do Ambiente falhou o seu papel fiscalizador da poluição, negando as grosseiras e inaceitáveis falhas de fiscalização, chegando o Ministro, a 10 de março desde ano, a negar a existência de um problema de poluição no Tejo;
- A decisão de depositar lamas tóxicas em terrenos junto ao Monumento Natural das Portas de Ródão revela, uma vez mais, indiferença e desrespeito pela necessidade de proteção ambiental;
Considerando também que:
- No programa de Governo para a Cidade de Lisboa da candidatura LISBOA PRECISA DE TODOS do Partido Socialista, apoiada pelo movimento Cidadãos por Lisboa, Associação Lisboa é Muita Gente e pelo partido LIVRE, a descarbonização da mobilidade, a transição energética e o combate e mitigação dos efeitos das alterações climáticas são um dos eixos fundamentais da política municipal;
- Lisboa estará no futuro, e por efeito das alterações climáticas, mais sujeita a situações de seca extrema e de cheias inesperadas, de ondas de calor e de outros fenómenos climatéricos extremos;
E que, a política ambiental seguida pelo governo, desrespeitando estes objetivos essenciais da cidade de Lisboa, contribui para estes fenómenos que têm efeitos diretos na qualidade de vida dos Lisboetas (e de todos os portugueses) e que têm implicado e implicarão no futuro investimentos avultados por parte do Município para lhes fazer face,

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Maio de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea j) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e sob proposta dos Deputados Municipais signatários, delibera:
1. Apelar ao governo e ao Ministro do Ambiente para que implemente uma política verdadeiramente ecológica que pugne pela proteção e conservação da natureza e da biodiversidade;
2. Solicitar ao Governo que a política ambiental seja direcionada para o investimento na transição energética e na descarbonização das atividades económicas;
3. Solicitar ao Governo a efetiva alocação de recursos para a fiscalização e monitorização da qualidade da água da bacia hidrográfica do rio Tejo;
4. Solicitar à APA a revisão da decisão de dispensa da Avaliação de Impacte Ambiental quanto à prospecção de petróleo ao largo de Aljezur.

A Deputada Municipal e o Deputado Municipal
Patrícia Gonçalves Paulo Muacho

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 023/05 (2 IND)250 Kb