Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 023/06 (MPT) - Contra a prospecção de hidrocarbonetos ao largo da Costa Algarvia
22-05-2018

Agendada: 22 de maio de 2018
Debatida e votada: 22 de maio de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 4 IND - Abstenção: PSD/ PPM/ 2 IND
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 4 IND - Abstenção: PSD/ PPM/ 2 IND
Ponto 3 Aprovado por unanimidade
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 220/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº. 1270

Contra a prospecção de hidrocarbonetos ao largo da Costa Algarvia
Considerando que:

1. O Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril veio " ( ) dar um novo impulso às actividades de prospecção e pesquisa de petróleo e, consequentemente, de desenvolvimento e produção, criando-se condições de acesso mais favoráveis ( )", numa altura em quea sociedade não estava ainda sensibilizada para as consequências do aquecimento global.

2. Este Decreto-Lei de 1994 tornou possível a assinatura em 2007, 2011 e 2013 de 15 concessões para prospecção e exploração de hidrocarbonetos.

3. Em Novembro de 2016, Portugal assumiu, pela voz do seu primeiro-ministro, na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP22), a intenção de fazer evoluir a economia nacional para chegar a um modelo neutro em carbono até 2050.

4. No dia 8 de Janeiro do corrente ano, o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, prolongou até final de 2018 o contrato de pesquisa de petróleo do consórcio ENI/Galp nas concessões «Lavagante», «Santola» e «Gamba», no Oceano Atlântico, o que inclui a realização de um furo de prospecção em alto mar, a 46 km da costa na linha de Aljezur.

5. No dia 22 de Fevereiro de 2018 33 entidades, entre as quais Municípios do Algarve e Litoral Alentejano, associações empresariais e plataformas e movimentos de defesa do ambiente, reuniram-se na elaboração de um manifesto, remetido ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Ministros do Ambiente e da Economia, contra a prospeção de petróleo naquela zona, " ( ) pelas seguintes razões:

1) A consulta aos municípios da linha costeira associada ao local de prospecção em offshore, em cumprimento da Lei nº 82/2017, de 18 de agosto, traduziu-se numa RECUSA unânime e clara da realização do furo ao largo de Aljezur!
É da mais elementar justiça, e em cumprimento do espírito da lei, que o poder político respeite a decisão das autarquias; aliás, aquando da consulta pública da atribuição do respectivo TUPEM (Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo), o Estado desprezou a opinião dos mais de 40 mil cidadãos que se pronunciaram contra a sua atribuição numa manifestação clara de repúdio desta atividade na costa Portuguesa; ( )

2) A Lei nº 37/2017, de 2 de junho impõe a realização de uma avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de hidrocarbonetos ( ) Consideramos uma exigência legal a realização da AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) das atividades associadas ao furo de prospecção previsto para cerca de 40 km a Oeste de Aljezur. A AIA veicula segurança e transparência, devido à tecnicidade que implica e à publicidade que pressupõe; no estádio de discussão do problema da exploração de petróleo em Portugal, é da máxima conveniência política possuir e contar com este instrumento. Os prazos de realização da AIA incluindo a necessária discussão pública, não são compatíveis com a realização do furo nos próximos meses, como já anunciado pelo consórcio;

3) Está ainda em curso no respetivo tribunal a avaliação de uma providência cautelar interposta pela PALP - Plataforma Algarve Livre de Petróleo, devendo aguardar-se o seu desfecho ( ) A decisão do Secretário de Estado da Energia foi absolutamente lamentável e incompreensível porque desperdiçou uma oportunidade única de cancelar, de uma vez por todas, uma opção errada e danosa para o país, pelas seguintes razões:

a) a actividade de prospecção ao largo de Aljezur e a respectiva futura exploração de hidrocarbonetos implicaria riscos objectivos para toda a faixa costeira, podendo comprometer toda a biodiversidade e os serviços de aprovisionamento associados, particularmente os stocks de espécies haliêuticas, bem como os serviços culturais que hoje são o paradigma de desenvolvimento da região; podem ser colocados em causa várias actividades, como o turismo e a pesca, entre outras;

b) a actividade de prospecção ao largo de Aljezur e a respectiva futura exploração de hidrocarbonetos, comprometeria irremediavelmente a imagem de excelência que a actividade do turismo detém na última costa selvagem da Europa, e que tão importante tem sido para a recuperação económica do país;

c) adicionalmente, os contractos de exploração de petróleo e gás que se seguiriam à actividade de prospecção não são um bom negócio para Portugal, não só porque os lucros da exploração pertenceriam integralmente às empresas petrolíferas envolvidas, como seriam expatriados, pois o capital envolvido é maioritariamente estrangeiro e as receitas previstas para Portugal são insignificantes. Acresce que, caso ocorresse um acidente ambiental grave (um cenário que não pode ser descartado) a economia nacional - incluindo sectores público e privado - teria de suportar custos avultados e perdas de receita na economia da zona."

6. No passado dia 16 de Maio, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que seria dispensada a realização de uma Avaliação de Impacto Ambiental à prospeção de hidrocarbonetos pelo consórcio Eni/Galp, justificando esta decisão com o resultado da consulta efetuada a 9 entidades públicas cujos pareceres indicam que "não existem impactos negativos significativos" na operação pretendida.

7. Esta operação de prospecção deverá durar 52 dias, 43 dos quais a perfurar crosta terrestre até uma profundidade de 1070 metros.

8. Para além dos riscos previstos no parecer da APA, que se prendem essencialmente com a libertação de hidrocarbonetos para o mar e para os quais a mesma entidade compila 50 medidas de minimização, um furo desta natureza origina ondas sonoras que interferem profundamente com a biodiversidade marinha.

9. O Algarve recebe mais de 12 milhões de turistas anualmente, oriundos de todos pontos do mundo. De acordo com o Turismo de Portugal, os motivos que levam 69% dos turistas a visitar o Algarve prendem-se com a Natureza.

10. O turismo do Algarve resulta numa receita de cerca 5 mil milhões de euros anuais e constitui a principal atividade económica da região, empregando 60% da sua população.


11. O contrato de concessão à ENI/Galp prevê que em fase de exploração, a empresa só terá de pagar imposto ao estado português "quando atingir um resultado líquido positivo os custos de pesquisa, operacionais e de produção". A ENI/Galp ficará então obrigada a pagar de "forma continuada à ex DGGE - Direcção-geral de Geologia e Energia, 2% dos primeiros cinco milhões de barris" e o Estado Português poderá alcançar um máximo de 7% de receita quando se ultrapassar os dez milhões de barris de petróleo, o que é manifestamente muito pouco.

O Grupo Municipal do MPT propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Maio de 2018, que delibere:

1. Condenar a decisão tomada pelo Secretário de Estado da Energia no sentido de prolongar o contrato de prospeção de petróleo do consórcio ENI/Galp, contrariando a tendência e o compromisso para uma economia independente de carbono, assumida na Conferência do Clima das Nações Unidas em 2016.

2. Exortar à intervenção urgente do Presidente da República no sentido de travar este processo de prospecção que não reúne apoio da população directamente afectada pelos riscos que a operação comporta.

3. Apelar ao Governo que continue a apostar na captação de investimento para o sector das energias renováveis, rentável e criador de emprego, no qual o País já tem antecedentes internacionalmente reconhecidos;

4. Manifestar solidariedade aos Municípios do Algarve e Litoral Alentejano e aos movimentos de cidadania pelos notáveis esforços envidados na defesa dos interesses das suas comunidades e do interesse público.


Delibere ainda enviar a presente Moção a:

- Presidente da República
- Primeiro-ministro
- Ministério do Ambiente
- Secretário de Estado da Energia
- Agência Portuguesa do Ambiente
- Câmara Municipal de Albufeira
- Câmara Municipal de Alcoutim
- Câmara Municipal de Aljezur
- Câmara Municipal de Castro Marim
- Câmara Municipal de Faro
- Câmara Municipal de Lagoa
- Câmara Municipal de Lagos
- Câmara Municipal de Loulé
- Câmara Municipal de Odemira
- Câmara Municipal de Olhão
- Câmara Municipal de São Brás de Alportel
- Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes
- Movimento "Futuro Limpo"
- Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP)
- Associação ASMAA

Lisboa, 22 de Maio de 2018

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
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