Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 032/02 (PCP) - Lei das Finanças Locais
19-07-2018

Agendada: 19 de Julho de 2018
Debatida e votada: 19 de Julho de 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 7 IND); Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Lei das Finanças Locais

O regime financeiro das Autarquias Locais é o instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento do Poder Local Democrático.

Na evolução dos regimes de finanças locais há dois aspectos a sublinhar, o primeiro é que um novo regime de finanças locais resultou do incumprimento do que o antecedeu (com excepção de 1998), e o segundo é que as sucessivas alterações à lei de finanças locais reduziram a participação das Autarquias nas receitas do Estado.

A Proposta de Lei que o Governo apresenta diverge bastante do modelo de finanças locais, desde logo, por associar a lei de finanças locais ao dito processo de "descentralização", o que não augura nada de bom, servindo somente o propósito de procurar esconder o subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas.

Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da lei de finanças locais foram retirados às Autarquias cerca de 3,5 mil milhões de euros.

Na verdade, a proposta do Governo, apesar de incorporar normas de sentido positivo que já constam do Orçamento do Estado e a revogação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), no essencial não dá resposta aos principais problemas de financiamento das Autarquias, ao não pretender recuperar a capacidade financeira perdida e ao dar força de lei ao incumprimento da lei de finanças locais, assumindo que não é para ser cumprida nos próximos três anos.

É inaceitável que o Governo adie o cumprimento da lei de finanças locais, designando o incumprimento de "mecanismo de convergência para assegurar o cumprimento da lei de finanças locais".

Na sua proposta refere como excepção ao cumprimento a existência de procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou procedimento por défices excessivos, prevendo de seguida normas para prolongar estes efeitos, iniciando a aplicação da lei não a aplicando, num contexto em que o país não se encontra em nenhuma dessas situações. Não há nenhuma justificação para o incumprimento a não ser por opção política do Governo.

Acresce a isto o facto de o Governo manter a participação dos Municípios nos impostos do Estado em 19,5%, ao mesmo tempo que reduz a sua base de incidência ao retirar as verbas correspondentes à nova participação do IVA e ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social.

Em relação às Freguesias propõe aumentar de 2% para 2,5% o que só por si é insuficiente, mas ainda é agravado com o adiamento da sua integral aplicação.

Introduz mecanismos que em vez de contribuírem para uma justa redistribuição territorial, agrava as assimetrias existentes, como é a nova participação no IVA.

Aprofunda um modelo de financiamento assente numa lógica de fiscalidade local e de competitividade territorial, que em nada contribui para a coesão social e territorial.

Insere também normas que têm como objectivo transformar as autarquias em instrumentos de execução das competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência do quê.

Há ainda outros aspectos negativos na proposta de lei como a consignação de receitas provenientes de preços, a possibilidade das comunidades Intermunicipais procederem à cobrança de impostos e do Governo proceder à cobrança de taxas e tarifas municipais, a persistência da prestação de reportes e informações à Administração Central e a reposição de normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal em desrespeito pela autonomia local. Assim, a proposta de lei do Governo não passa de um remendo, quando o que a situação exige é uma novo modelo de financiamento das Autarquias Locais.

As transferências de verbas para as Autarquias não são um encargo para o Estado, nem resultam da sua boa vontade, são antes um desígnio constitucional que incumbe ao Governo dar cumprimento, respeitando os princípios constitucionais.

É preciso romper com esse caminho e ir ao encontro do princípio da justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e as Autarquias e o princípio da autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A Lei de Finanças Locais deve responder a três objectivos:

1º - o reforço efectivo da capacidade financeira das Autarquias, repondo o que foi perdido nos últimos anos;

2º - a garantia da estabilidade e aplicabilidade da lei, definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado;

3º - é um instrumento de reforço de coesão social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sessão de 24 de Julho de 2018, delibere:

1. O reforço da capacidade financeira das Autarquias através do aumento da sua participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% da média aritmética do IRS, IRC e IVA para os municípios e de 3,5% para as freguesias, atendendo ao actual nível de competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação dos referidos impostos;

2. A introdução de critérios de distribuição mais justos, que permitam assegurar uma função redistributiva, contribuindo assim para a coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local;

3. A definição de normas relativamente à relação entre a Administração Central e Local, assente em pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de poder para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre as partes;

4. Admitir em situações muito excepcionais previstas na lei de enquadramento orçamental a transferência de montantes inferiores ao previsto na lei de finanças locais, com a obrigação de o Governo repor nos três anos seguintes, como se de um empréstimo se tratasse, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes das transferências a concretizar e os montantes das transferências de acordo com a aplicação da lei de finanças locais;

5. A existência de mecanismos de recuperação financeira que sirva para apoiar os municípios e não para lhes criar dificuldades acrescidas, nem maiores encargos para as populações;

6. Corrigir da lei um conjunto de reportes à Administração Central, que ultrapassam em muito a tutela de legalidade, configurando uma ingerência na autonomia local.

7. Enviar a presente moção para:
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares
Primeiro-ministro
ANMP - Associação Nacional De Municipios Portugueses
ANAFRE - Associação Nacional De Freguesias

O Representante do Grupo Municipal do PCP
- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 032/02139 Kb