Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 034/03 (BE) - Pela não transferência das novas competências previstas na lei n.º 50/2018 já para o ano de 2019
11-09-2018

Agendada: 11 de Setembro 2018
Debatida e votada: 11 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 7 IND - Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 1 IND - Abstenção: MPT
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário

PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DAS NOVAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NA LEI N.º 50/2018 JÁ PARA O ANO DE 2019

Considerando que:
i. Foi recentemente publicada a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto que estabelece o quadro de transferências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais das competências se encontram na administração direta e indireta do Estado;
ii. De acordo com o artigo 4.º da referida lei, esta transferência de competências e afetação de recursos será concretizada através de diplomas sectoriais relativos às diversas áreas. A mesma será feita em 2019 admitindo-se, porém, que até 15 de setembro de 2018, as autarquias e entidades intermunicipais que não pretendam já a transferência no próximo ano destas competências para a autarquia local, comuniquem esse facto à DGAL, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido;
iii. Os respetivos diplomas sectoriais não foram até à presente data publicados;
iv. Esta descentralização viola o princípio constitucional da subsidiariedade agravando as assimetrias regionais, uma vez que a municipalização de competências nestas matérias não pode comprometer a universalidade e igualdade no acesso às prestações inerentes às mesmas, procurando evitar que tal acesso seja posto em causa face a uma diferenciação resultante de diversas opções locais no exercício de tais competências;
v. Este diploma promove uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura;
vi. Por outro lado, a transferência de pessoal e equipamentos, para mais se acompanhado de um financiamento insuficiente onerará os órgãos dos municípios com um esforço financeiro significativo, desconhecendo-se ainda os moldes exatos da transferência de receitas para que as Autarquias possam assegurar estas novas competências;
vii. Existe ainda a possibilidade de as autarquias se justificarem com meios humanos insuficientes e recursos técnicos para assegurar estas novas competências para concessionarem serviços a entidades privadas ou empresas municipalizadas que, por falta de fiscalização, poderão promover a degradação do serviço prestado e o seu acesso e fruição pelo comum cidadão;
viii. O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentou nesta Assembleia Municipal, no passado dia 19 de julho, a Moção 032/04 (BE) "Recusa do Processo de descentralização e municipalização de competências do Estado, nos domínios da Educação, Ação Social e Saúde", na qual alertava para as consequências deste processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
ix. Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, esta lei só produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito sectorial, pelo que estes devem ser concretizados de forma a permitir a aplicabilidade e eficácia do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei;
x. Tratando-se de uma Lei que já entrou em vigor e é válida, apesar da ineficácia dos seus artigos, deverá ser votada a deliberação que prevê a transferência de competências, ainda que o seja por mera cautela e por desconhecimento da data de publicação dos referidos diplomas parcelares.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 11 de setembro de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua actual redacção, delibera:
1. Votar favoravelmente ao adiamento da transferência de competências para este Município/ Freguesia já no próximo ano de 2019;
2. Comunicar o adiamento da transferência de competências para o Município/ Freguesia já para o ano de 2019 à Direção-Geral das Autarquias Locais, até ao dia 15 de setembro de 2018.
Lisboa, 10 de setembro de 2018
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda

Tiago Ivo Cruz
José Casimiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 034/03 (BE) 709 Kb