Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 037/01 (DM IND Rui Costa) - Pela defesa dos serviços públicos
09-10-2018

Agendada: 9 de Outubro de 2018
Debatida e votada: 16 de Outubro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ PPM - Abstenção: MPT
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ PPM - Favor: PSD/ BE/ PAN/ 9 IND - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 440/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1290

Moção

Pela defesa dos serviços públicos

Considerando que:

a) Desde a adesão de Portugal ao Euro, em virtude da necessidade de assegurar o cumprimento dos critérios de convergência nominal, que se tem vindo a assistir a um conjunto de medidas restritivas na contratação de pessoal necessário para assegurar a manutenção dos serviços públicos e a uma política de desvalorização salarial dos trabalhadores em funções públicas, seja ao nível dos aumentos anuais, seja por via do congelamento de carreiras;

b) Tais medidas, repetidas em sucessivos Orçamentos de Estado, com maior ou menor dimensão conforme a situação macro-económica assim o imponham têm conduzido a uma deterioração dos serviços públicos e à opção por mecanismos marginais para assegurar ao máximo o funcionamento dos serviços;

c) Acresce que a política remuneratória aplicável aos trabalhadores em funções públicas tem afastado os melhores quadros da administração, o que a par das restrições e limitações de contratação de pessoal tem conduzido a um envelhecimento acelerado dos quadros da administração pública;

d) Do recurso à figura da contratação de prestação de serviços em substituição à contratação de pessoal, criando cíclicos exércitos de "falsos recibos-verdes" na administração pública ao recurso a veículos de direito privado com vista à contratação de pessoal para exercer materialmente funções públicas, designadamente através de empresas ou fundações públicas, de tudo um pouco tem sido feito;

e) Para além dos inconvenientes manifestos destas soluções engenhosas adoptadas pela administração pública, que se iniciam por uma menor qualidade do serviço público prestado - apesar do notável esforço dos trabalhadores que resistem na administração pública - à nefasta precariedade de vínculos laborais, verifica-se que ciclicamente ocorrem processos de regularização de pessoal precário;

f) Sendo certo que estes processos de regularização são virtuosos, melhor seria que não houvesse razão para os mesmos existirem;

g) De igual forma, o recurso a veículos de direito privado, como é o caso das empresas públicas e das empresas municipais para a prossecução de tarefas materialmente administrativas, tendo o condão de permitir atrair melhores quadros e agilizar procedimentos em matéria de realização de despesa pública, comporta por outro lado riscos que podiam e deviam ser evitados;

h) A justificação que hoje nos é dada na "Estratégia para a realização das empreitadas que integram o Programa de Investimento Lisboa XXI" (Anexo I da Proposta n.º 352/2018), enquadra-se no cenário aqui descrito e é apresentada como uma inevitabilidade em ordem a executar um programa de investimentos com financiamento comunitário;

i) O Município de Lisboa apresenta uma estrutura de pessoal alegadamente insuficiente e um volume financeiro de contratação pública que o expõe a uma maior tendência para o contencioso dos concorrentes à contratação pública, assumindo especial importância uma correta elaboração das peças dos procedimentos de contratação;

j) Importa assegurar, no futuro uma inversão do actual estado de coisas, o que exige medidas estruturais e prolongadas no tempo para cuja adopção não bastam as competências dos órgãos do Município de Lisboa, visando-se assim a afirmação dos serviços municipais e a redução do recurso, ainda que "in-house" a práticas de subcontratação.

Assim, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2, alínea j) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1 - Defender junto da Assembleia da República e do Governo uma política de valorização de carreiras dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a sua dignificação e valorização profissional com vista a garantir a atratividade do recrutamento.

2 - Defender junto da Assembleia da República e do Governo uma política de valorização de serviços públicos assegurando também a contratação dos trabalhadores necessários e evitando o recurso a quaisquer veículos de direito privado ou que gerem a precariedade de relações laborais.

3 - Assegurar o aperfeiçoamento das normas de controlo financeiro e de contratação pública, assegurando uma maior eficiência das mesmas sem que se ponha em causa a transparência e a tutela dos interesses de privados.

4 - Proceder à remessa da presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna, o Secretário de Estado da Administração Local e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 23 de Setembro de 2018

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 037/01 (DM Rui Costa)558 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 1290146 Kb