Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 043/02 (BE) - Pela Prestação do Serviço Público no Domínio Postal Universal, nos CTT
20-11-2018

Agendada: 20 de Novembro de 2018 Nova versão
Debatida e votada: 20 de Novembro de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 2 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND
Passou a Deliberação: 477/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº 1292

MOÇÃO nova versão

PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO DOMÍNIO POSTAL UNIVERSAL, NOS CTT

Considerando que:

i. Os CTT são, actualmente, uma empresa inteiramente privatizada desde 2013.

ii. Os CTT prestam um serviço público essencial, pelo que o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal se encontra adstrito às bases gerais para prestação do serviço previstas nos Decreto-Lei 160/2013, de 19 de Novembro, na sua redacção actual;

iii. A venda de património, nomeadamente o antigo edifício-sede dos CTT, os edifícios da Rua do Conde Redondo, da Praça dos Restauradores e Praça D. Luís, em Lisboa, constituem uma pilhagem aos CTT, contrariando as obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão, na Base V, n.º 2, do referido contrato, que exceptua a possibilidade de alienação dos bens que pertençam ao domínio público ou privado do Estado;

iv. A entrega diária de correio acabou em todas as localidades. O serviço prestado nas grandes cidades passou a ser dia sim, dia não. Em zonas rurais apenas uma ou duas vezes por semana, para desespero de muitos e muitas pensionistas.

v. Assiste-se a uma redução flagrante da qualidade do serviço postal, quer no atendimento (estações de correio) quer na distribuição domiciliária de correio;

vi. Duplicaram as reclamações do público relativamente ao serviço prestado pelos CTT em apenas dois anos (2015-2017);

vii. Encontram-se previstos mais encerramentos de balcões dos CTT até ao fim deste ano, dando-se primazia apenas ao Banco dos CTT, prevendo-se o despedimento de mais trabalhadores e passando o serviço a ser efectuado por lojas de comércio a retalho, papelarias, mercearias, entre outros, o que não garante a qualidade e eficiência e principalmente a confidencialidade do serviço a que os CTT estão obrigados.

viii. Há uma necessidade evidente de voltar ao domínio público a empresa CTT, para que seja possível travar a ineficácia e a degradação do serviço prestado a que esta administração está disposta a destruir.

ix. Foi criado, no início do ano, um grupo de trabalho para estudo desta matéria, do qual ainda não foram apresentadas quaisquer conclusões;

x. O Estado pode rescindir a concessão "em casos de violação grave, contínua e não sanada ou não sanável das obrigações da concessionária". "Esta rescisão é da competência do membro do Governo responsável pela área das comunicações e produz efeitos mediante notificação à concessionária, independentemente de qualquer formalidade."

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 20 de novembro de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua actual redacção, delibera:
1 - Expressar a sua indignação pela contínua degradação do serviço de correios prestado e pela destruição da empresa CTT, desde a data da sua privatização em 2013;
2 - Expressar a sua indignação pelo contínuo incumprimento do contrato de concessão e das normas que regulam o serviço de entrega postal universal;
3 - Exortar o Governo a adoptar medidas de protecção do serviço postal universal, como a reversão da privatização dos CTT e consequente regresso do mesmo à esfera pública, por se afigurar como absolutamente essencial para protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.
4. Enviar este documento à Presidência da República, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Governo, à Administração dos CTT, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e à Comunicação Social.

Lisboa, 20 de novembro de 2018
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Rita Calvário

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 043/02 (BE) - nova versão834 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1292115 Kb